AGENDA DO CONGRESSO – PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS DE 17 A 10
Destaque:
Senado Federal
Data de apresentação: 17/10/2011
Ementa: Estabelece que as instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil devem garantir o direito à quitação antecipada ou amortização, por solicitação dos clientes, de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil; Define que os valores dos pagamentos devem ser calculados mediante redução proporcional dos juros e quaisquer outros acréscimos; Veda cobrança de tarifa ou multa ao cliente em virtude de liquidação antecipada ou amortização; Sujeita o descumprimento das disposições desta lei às penalidades da Lei 4.595 de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, de advertência; multa pecuniária variável; suspensão do exercício de cargos; inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas; detenção ou reclusão. Assunto: Política econômica e sistema financeiro.
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Administração Pública
Câmara dos Deputados
Autor: Andreia Zito – PSDB/RJ.
Data de apresentação: 19/10/2011
Ementa: Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após a publicação da Portaria nº 39/MPOG, de 25/3/2011, no DOU de 28/3/2011.
Concurso Público
Câmara dos Deputados
Autor: Erika Kokay – PT/DF.
Data de apresentação: 19/10/2011
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
PL2525/2011
Data de apresentação: 18/10/2011
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos. Em cada concurso público serão reservadas vinte por cento das vagas para pessoas de baixa renda.
Autor: Manato – PDT / ES
Instituições Financeiras
Senado Federal
Data de apresentação: 17/10/2011
Ementa: Estabelece que as instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil devem garantir o direito à quitação antecipada ou amortização, por solicitação dos clientes, de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil; Define que os valores dos pagamentos devem ser calculados mediante redução proporcional dos juros e quaisquer outros acréscimos; Veda cobrança de tarifa ou multa ao cliente em virtude de liquidação antecipada ou amortização; Sujeita o descumprimento das disposições desta lei às penalidades da Lei 4.595 de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, de advertência; multa pecuniária variável; suspensão do exercício de cargos; inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas; detenção ou reclusão. Assunto: Política econômica e sistema financeiro.
Autor: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
