Regulamentação de convenção da OIT sobre servidores é tema de audiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que normatiza entre outros temas o direito de organização e estabelece o princípio de negociação coletiva para servidores públicos. O debate foi proposto pela deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

A convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, juntamente com a resolução 159 que fixa normas sobre direitos preferenciais ou exclusivos de determinadas organizações de trabalhadores e estabelece a previsão legal acerca dos órgãos competentes para negociar em nome do Executivo.

Ao promulgar os textos, o Congresso Nacional fez duas ressalvas. A primeira estende a expressão "pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, constante da Convenção, aos servidores regidos por leis estaduais e municipais e àqueles contratados pela CLT. Na outra ressalva, restringe a aplicação da convenção às organizações de trabalhadores constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição, que estabelece as normas para associação profissional ou sindical.

Descumprimento de prazo

Fátima Pelaes argumenta que o governo brasileiro já descumpriu o prazo de um ano para regulamentar a convenção. Ela lembra que há duas propostas em discussão no governo – uma elaborada pelo Ministério do Trabalho e outra, pelo Ministério do Planejamento, elaboradas com entidades sindicais diferentes e com pontos de divergência.

Segundo a deputada, “milhares de servidores públicos das esferas federais, estaduais e municipais aguardam ansiosamente esta regulamentação” para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e à negociação coletiva.

Convidados

Foram convidados para o debate:
– o secretário de realçoes do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Zilmara David de Alencar;
– o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira; – o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
– o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
– o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;
– o presidente Central Geral dos Trabalhadores, Antônio Fernandes dos Santos Neto;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras, Wagner Gomes;
– o presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
– o presidente da Confederação dos Servidores Públicos, João Domingos Gomes dos Santos;
– o presidente Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra; e
– o secretário-executivo da Central Sindical e Popular, José Maria de Almeida.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 3.