AGENDA DO CONGRESSO – PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS DE 31.10 A 4.11

Destaque:
 
Câmara dos Deputados
 
INC1884/2011
 
Autor: Dr. Ubiali – PSB/SP.
 
Data de apresentação: 1/11/2011
 
Ementa: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à apresentação de projeto de lei complementar destinado a instituir critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência, regulamentando o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.
 
 
Medida Provisória
 
Câmara dos Deputados
 
MPV548/2011
 
Autor: Poder Executivo.
 
Data de apresentação: 31/10/2011
 
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais, para atender a seguinte programação: apoio à formação profissional e tecnológica nacional; reserva de contingência para cobertura de riscos orçamentários; aquisição e adequação do prédio-sede da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) no Distrito Federal.
 
Servidor Público
 
Câmara dos Deputados
 
INC1884/2011
 
Autor: Dr. Ubiali – PSB/SP.
 
Data de apresentação: 1/11/2011
 
Ementa: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à apresentação de projeto de lei complementar destinado a instituir critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência, regulamentando o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.