AGENDA DO CONGRESSO – INFORMES LEGISLATIVOS DE 7 A 11.11
Destaques:
Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
8/11 – Terça – Feira
Às 14h30,
- A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, no Plenário a definir, audiência pública para debater o Projeto de Lei n°1.992 de 2007, sobre a previdência complementar do servidor público, e seus impactos fiscais.
Convidados:
Marco Aurélio Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Ricardo Pena Pinheiro – Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
Jaime Mariz de Faria Júnior – Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência;
Juiz Guilherme Guimarães Feliciano – Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região;
Floriano José Martins – Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP;
Lucieni Pereira – Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União;
Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro – Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros; e
José Ricardo da Costa E Silva – Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.
9/11 – Quarta – Feira:
Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Às 15h,
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá, no Plenário n.º 2, audiência pública para debater Taxa de Juros e a Supervalorização do Real e Desindustrialização Brasileira.
Convidado:
Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil;
Informes legislativos:
De volta aos trabalhos, após a última semana emendada pelo feriado, os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal retornam à normalidade. Dentre as principais matérias a serem apreciadas esta semana, está a votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Câmara dos Deputados.
Além da esperada votação da DRU, também está em plenário a MP543/2011, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores.
No âmbito das comissões, poderá ser instalada, na próxima quarta-feira (09/11), a comissão especial criada para analisar a proposta sobre exploração mineral em terras indígenas (PL1610/96). Outra comissão sobre o assunto, instalada na legislatura passada, não conseguiu votar o relatório final.
Já o Senado Federal recebeu o PLV29/2011, proveniente da MP540/2011. Anunciado em agosto pelo governo federal, a medida era originalmente destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de conceder incentivos fiscais para estimular a competitividade externa de vários setores da indústria. A versão aprovada na Câmara dos Deputados, com emendas, entretanto, passou a incluir a permissão de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016 e um conjunto de restrições à comercialização e uso de produtos derivados do tabaco no país. O PLV foi incluído na Ordem do Dia próxima terça-feira (08/11).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá decidir, também na próxima terça-feira, por dispensar estados e municípios de comprovarem plena regularidade financeira nas renegociações de débitos com as instituições credoras. Segundo também o que prevê o PRS42/2011, de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), a dispensa se estende às demais condições dos contratos.
A Subcomissão Permanente de Defesa do Emprego e Previdência Social debaterá a atuação dos integrantes das carreiras que exercem as Funções Essenciais à Justiça, bem como demonstrar a necessidade da adoção de medidas administrativas para a concretização de melhorias estruturais, implementação de prerrogativas e remuneração compatíveis e em condições de igualdade com as demais Funções Essenciais à Justiça.
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias.
– Nos dias de 8 a 10/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Instituições Financeiras:
- O MPV543/2011 (item 2), que altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Relatoria do deputado Heleno Silva (PRB/SE).
– Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por 3 projetos de Lei de Conversão.
Nos dias de 8 a 10/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Programação Monetária:
- O PDS246/2011 (item 7), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
– 8/11 – Terça – Feira:
– Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Às 14h30,
- A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, no Plenário a definir, audiência pública para debater o Projeto de Lei n°1.992 de 2007, sobre a previdência complementar do servidor público, e seus impactos fiscais.
Convidados:
Marco Aurélio Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Ricardo Pena Pinheiro – Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
Jaime Mariz de Faria Júnior – Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência;
Juiz Guilherme Guimarães Feliciano – Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região;
Floriano José Martins – Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP;
Lucieni Pereira – Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União;
Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro – Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros; e
José Ricardo da Costa E Silva – Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):
No dia 8/11, às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Previdência Complementar do Servidor Público:
- O REQ50/2011 CCJC => PL1992/2007 (item 1), de autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Estrutura Sindical Brasileira:
- O REQ54/2011 CCJC (item 5), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PR/AL), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical brasileira.
9/11 – Quarta – Feira:
Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Às 15h,
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá, no Plenário n.º 2, audiência pública para debater Taxa de Juros e a Supervalorização do Real e Desindustrialização Brasileira.
Convidado:
Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil;
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):
No dia 9/11, às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez (integral)
- O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 9), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
No dia 9/11, às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
- O parecer do relator,deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 7), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Concursos Públicos:
- O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 17), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Reuniões e Audiências (Senado Federal):
Às 15h,
- As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); de Finanças e Tributação (CFT); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); e com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) promoverão, no Plenário nº2 da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater que “no prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do congresso nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços” – 1º semestre de 2011.
Convidados:
Sr. Alexandre Tombini – Presidente do Banco Central do Brasil;
