AGENDA DO CONGRESSO – INFORMES LEGISLATIVOS DE 21 A 25 DE NOVEMBRO

Informes legislativos:
 
Os trabalhos na Câmara dos Deputados começam esta semana com grande expectativa de votação de algumas matérias importantes, a saber, o segundo turno de votação da Desvinculação de Receitas da União – DRU e a inclusão na pauta do projeto de lei que altera o regime de previdência dos servidores públicos, PL1992/2007 – este último passou a sobrestar a pauta a partir do último dia 18/11.
 
Na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comercio (CDEIC) da quarta-feira (23/11) está o PL951/2011, que cria o simples trabalhista para as pequenas e microempresas.
 
Já no Senado Federal volta à pauta o projeto que trata do novo Código Florestal. O senador Jorge Viana (PT/AC), relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), irá proferir seu parecer na segunda-feira (21/11) de modo este que possa ser votado na próxima quarta-feira (23/11). No plenário da Casa, poderá ser apreciado o PLC79/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
 
Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá ser apreciado o PLS470/2011, que permite ao consumidor ter acesso, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa – atualmente o mesmo só poder ser feito presencialmente ou por carta.
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará audiência pública na próxima terça-feira (22/11) para debater o Estatuto da Juventude, cujo projeto de lei (PLC98/2011) poderá ser apreciado no dia seguinte, quarta-feira (23/11). Por fim, ainda serão analisadas, nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual – LOA.
 
Plenários (Câmara e Senado):
 
Câmara dos Deputados:
 
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por cinco Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de Urgência Constitucional.
 
Nos dias de 22 a 24/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a): 
Desvinculação de Receitas da União – DRU: 

• O PEC61/2011 (item 1), de autoria do Executivo, discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61-D, de 2011, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). 

 
Instituições Financeiras:

• O MPV543/2011 (item 2), que altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Relatoria do deputado Heleno Silva (PRB/SE).

 
Política de exportações / Sistema Financeiro: 

• O MPV546/2011 (item 5), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011. Determina a entrega pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00, objetivando fomentar as exportações do País; dispõe que o valor será entregue em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; fixa que o valor das parcelas entregues a cada Estado obedecerá aos índices definidos no anexo desta Medida Provisória.

 
Previdência Complementar dos Servidores Públicos: 

• O PL1992/2007 (item 6), de autoria Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

 
Senado Federal:
 
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por dois projetos de Lei de Conversão e um Projeto de Lei da Câmara em regime de Urgência.
 
Nos dias de 22 a 24/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
 
Programação Monetária:

• O PDS246/2011 (item 5), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.

 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
 
22/11– Terça – Feira:
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
No dia 22/11, às 10h30, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Sala de Reuniões 19, poderá apreciar o (a):
 
Operações de Créditos/ Instituições Financeiras:

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com o substitutivo do PRS42/2011 (item 1), de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.

 
23/11 – Quarta – Feira:
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
(Reuniões deliberativas):
 
No dia 23/11, às 9h, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Plenário 5, poderá apreciar o (a):
 
Entidade Sindical/Declaração de Agentes Nocivos à Saúde: 

• O parecer do relator, deputado Camilo Cola (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PL2067/2011 (item 5), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

 
No dia 23/11, às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
 
Aposentadoria por invalidez (integral)

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 6), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 
Servidores Públicos: 

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6297/2005 (item 11), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

 
 No dia 23/11, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
 
 Pagamentos de Precatórios:

• O parecer do relator,deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 21), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 
Banco Central / Voto aberto em âmbito administrativo:

• O parecer do relator,deputado Rui Costa (PT/BA), recomendando a rejeição do PLP30/2011 (item 24), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.