AGENDA DO CONGRESSO – INFORMES LEGISLATIVOS DA SEMANA DE 28.11 A 2.12

Com a aproximação do fim do ano, matérias importantes entram na pauta do Congresso Nacional. No Senado Federal, poderá será apreciada a Desvinculação de Receitas da União – DRU, embora a oposição tente postergar a votação do projeto para que seja apreciada, primeiramente, a regulamentação Emenda 29, que estabelece recursos mínimos para a saúde.
Também no Senado Federal, poderão ser votados em plenário a PEC33/2009, que versa sobre a obrigatoriedade de diploma de jornalista para exercício da profissão e o PLS225/2011, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, – Lei de Responsabilidade Fiscal
No âmbito das comissões, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública para tratar do tema “Alternativas ao fator previdenciário”. Na próxima quarta-feira (30/11), será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório sobre a indicação de Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal (STF). Havendo quórum, a sabatina poderá ocorrer ainda na próxima sexta-feira (2/11).      
Na Câmara dos Deputados, a pauta está trancada por 6 medidas provisórias e pelo PL1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados debaterá, em audiência pública a ser realizada na próxima terça-feira (29/11), a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical. Estarão presentes no evento centrais sindicais e confederações. Também na CTASP, poderá ser apreciado, na próxima quarta-feira (30/11), o PL603/2011, que dispõe sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por seis Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de Urgência Constitucional.
Nos dias de 29/11 a 1/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
 
Instituições Financeiras:
 

• O MPV543/2011 (item 2), que altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Relatoria do deputado Heleno Silva (PRB/SE).

 
Previdência Complementar dos Servidores Públicos: 
 

• O PL1992/2007 (item 7), de autoria Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta “livre” para votação de proposições.
Nos dias de 29/11 a 1/12, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a): 
Desvinculação de Receitas da União – DRU:
 

• A PEC87/2011 (item 6), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
29/11 – Terça – Feira:
Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Às 14h30, 

• A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no Plenário a definir, audiência pública para debater a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.

Convidados:
Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços – CNC;
Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
Luiz Carlos Trabuco Cappi – Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
Paulo Pereira da Silva – Presidente da Força Sindical – FS;
José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
Antônio Neto – Presidente Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
Wagner Gomes – Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
Artur Henrique da Silva Santos – Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
Kátia Abreu – Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
Jorge Ubiratan da Costa Barreto – Assessor Parlamentar da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FESSRJ;
José Augusto da Silva Filho – Coordenador Nacional – Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST.
Comissões Permanentes do Senado Federal
(Reuniões deliberativas):
No dia 29/11, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Sala de Reuniões 19, poderá apreciar o (a):
 
Operações de Créditos/ Instituições Financeiras:
 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com o substitutivo do PRS42/2011 (item 1), de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.

30/11 – Quarta – Feira:
Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Às 11h,
 

• A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá, no Plenário nº 5, audiência pública para debater restrição de Financiamento de Operações de Concentração Econômica pelas Instituições Financeiras.

Convidado:
Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):
No dia 30/11, às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez (integral)
 

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 5), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 
Servidores Públicos:
 

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6297/2005 (item 10), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

No dia 30/11, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
 
Pagamentos de Precatórios:
 

• O parecer do relator,deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 16), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 
Banco Central / Voto aberto em âmbito administrativo:
 

• O parecer do relator,deputado Rui Costa (PT/BA), recomendando a rejeição do PLP30/2011 (item 18), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.

No dia 30/11, às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
 
Estatuto da Advocacia/Preenchimento de Vagas em Concursos Públicos:
 

• O parecer da relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL38/2011 (item 14), de autoria do deputado Wellington Prado (PT/MG), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.