AGENDA DO CONGRESSO – PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 05 A 09 DE DEZEMBRO
Destaque:
RIC1512/2011
Autor: Duarte Nogueira – PSDB/SP.
Data de apresentação: 6/12/2011
Ementa: Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado do Banco Central sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.
Câmara dos Deputados
PL2892/2011
Autor: Arnaldo Jardim – PPS/SP.
Data de apresentação: 7/12/2011
Ementa: Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Senado Federal
PLS722/2011
Data de apresentação: 06/12/2011
Ementa:Altera a Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), para: – incluindo inciso VIII e parágrafo único ao art. 11, determinar que constitua improbidade administrativa o nepotismo (nomear ou designar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança), inclusive o nepotismo "cruzado" (nomeações ou designações recíprocas entre autoridades); – inserindo art. 18-A, estabelecer que o processo e o julgamento dos atos de improbidade administrativa tenham preferência sobre todos os demais, à exceção dos que tenham como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave (art. 1.211-A do Código de Processo Civil); – inserindo art. 18-B, condicionar a interposição de recurso de decisão de órgão colegiado que determine a reparação de dano ou perda de bens havidos ilicitamente ao depósito de valor que garanta o cumprimento da decisão ou à penhora judicial dos bens perdidos.
Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Banco Central
Câmara dos Deputados
RIC1512/2011
Autor: Duarte Nogueira – PSDB/SP.
Data de apresentação: 6/12/2011
Ementa: Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado do Banco Central sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.
RIC1527/2011
Autor: Edmar Arruda – PSC/PR.
Data de apresentação: 7/12/2011
Ementa: Solicita, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o envio de pedido de informação ao presidente do Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no País.
Registros Sindicais
Câmara dos Deputados
RIC1526/2011
Autor: Ademir Camilo – PSD/MG.
Data de apresentação: 7/12/2011
Ementa: Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia / PEC 443/2009
Câmara dos Deputados
REQ4028/2011 => PEC-443/2009
Autor: Luis Carlos Heinze – PP/RS.
Data de apresentação: 8/12/2011
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
Servidor Público
Câmara dos Deputados
PL2859/2011
Autor: Rubens Bueno – PPS/PR.
Data de apresentação: 7/12/2011
Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou provisória.
PL2871/2011
Autor: Jorginho Mello – PSDB/SC.
Data de apresentação: 7/12/2011
Ementa: Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
