AGENDA DO CONGRESSO – SEMANA DE 12 A 16 DE DEZEMBRO

Destaque:

• A PEC270/2011 (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Resultado: Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global por 401 votos favoráveis.
Tramitação: A proposição retornará à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
Separado pelo dia da votação:
Projetos que foram à votação no (a):
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 14/12, Plenário da Câmara dos Deputados:
Aposentadoria por invalidez / servidores públicos:
 

• A PEC270/2011 (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Resultado: Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global por 401 votos favoráveis.
Tramitação: A proposição retornará à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
 
Previdência Complementar dos Servidores Públicos:
 

• O PL1992/2007 (item 7), de autoria Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

Resultado: Lido o relatório em plenário e iniciada a discussão da matéria, a votação ocorrerá somente em 2012.
 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
13/12 – Terça – Feira:
Comissões Permanentes do Senado Federal
(Reuniões deliberativas):
Dia 13/12, a Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização Financeira e Controle (CMA):
 
Instituições Financeiras/Crimes contra o Sistema Financeiro:
 

• O parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), pelo conhecimento do PFS2/2006 (item 6) e convocação do Ministro da Fazenda, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), quepropõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a instauração de procedimento de fiscalização e controle com a finalidade de acompanhar os processos investigativos, administrativos e judiciais das instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal que as indicia em crimes contra o sistema financeiro.

Resultado: Aprovado parcialmente o parecer pelo arquivamento da matéria. Fica prejudicada a convocação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que será convertida em Requerimento de Informação sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Tramitação: A proposição seguirá ao arquivo.
A informação adicional refere-se ao PDS16/1984, que versa sobre a liberdade sindical: 
Comissões Permanentes do Senado Federal
(Reuniões deliberativas):
No dia 14/12, às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Plenário 9, poderá apreciar o (a): 
Liberdade Sindical:
 

• O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PDS16/1984 (item 1), de autoria da Comissão Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. Abaixo, os principais pontos do texto: Aprova o texto da Convenção 87 da OIT, que trata da liberdade e autonomia sindical plena; A única exigência para criação de sindicato será a conformidade dos associados com os estatutos da mesma; O texto da convenção está conflito com o art. 8º da Constituição, que exige a observâncias dos princípios da unicidade, da categoria profissional, da base territorial mínima, da contribuição compulsória, entre outros, na criação de entidades sindicais.

Resultado: Vista coletiva concedida aos senadores da Comissão.