AGENDA DO CONGRESSO – PROPOSIÇÕES DA SEMANA 12 A 16 DE DEZEMBRO

Destaque:
 
Câmara dos Deputados
 
RQS1545/2011
 
Data de apresentação: 14/12/2011
 
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações a respeito do Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional (PROER) e do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF).
 
Autor: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) 
 
 
Administração Pública
 
Câmara dos Deputados
 
PL2980/2011 
Autor: Francisco Praciano – PT/AM.
Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública.
 
Banco Central do Brasil
 
Câmara dos Deputados
 
RQS1545/2011
Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações a respeito do Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional (PROER) e do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF).
 
Autor: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SF) 
 
Servidor Público
 
Câmara dos Deputados
 
REQ64/2011 CCJC => PLP-549/2009  
Autor: Anthony Garotinho – PR/RJ.
Data de apresentação: 15/12/2011
Ementa: Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater o PLP 549/2009, que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
 
INC2227/2011 
Autor: Artur Bruno – PT/CE.
Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Sugere a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que permita ao servidor público federal a possibilidade de acumulação de dois períodos de licença-capacitação.
 
PEC126/2011  
Autor: Marcio Bittar – PSDB/AC.
Data de apresentação: 14/12/2011
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Explicação: Estabelece que os cargos em comissão do Poder Executivo serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, ressalvados os cargos de assessoramento direto ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos.
 
PL2996/2011 
Autor: Aguinaldo Ribeiro – PP/PB.
Data de apresentação: 15/12/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Explicação: Faculta o servidor a receber a gratificação natalina no mês de seu aniversário.