Sinal comemora unanimidade na aprovação da PEC 05/12 (270/08) no Senado
Direito do servidor pode chegar a todos os trabalhadores.
A sessão foi presidida pela senadora Marta Suplicy (PT-SP)
A Proposta de Emenda à Constituição 05/2012 foi aprovada, por unanimidade em tempo recorde ontem, 20, no Senado. Em dezembro, na Câmara, também teve unamidade na aprovação em primeiro turno. No segundo turno, em 14 de fevereiro, conquistou 428 votos, recebeu apenas três contrários e uma abstenção.
Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a conhecida PEC 270/08 servidores públicos aposentados por invalidez proventos integrais e com paridade em relação à remuneração dos servidores da ativa.
O servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
Prazo para correções
O Congresso Nacional vai convocar sessão solene para promulgar a emenda constitucional. Após a promulgação, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, terão prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, para revisaras aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
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Ao sanar uma medida injusta da reforma da Previdência, o Senado repetiu ontem o gesto de civilidade do primeiro turno da votação da PEC na Câmara, em dezembro, aprovando-a por unanimidade. O Sinal acompanhou a tramitação da matéria mobilizando-se por sua aprovação desde sua apresentação, em 2008. Teve a iniciativa de propor sua retroatividade para quem entrou no serviço publico até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou por invalidez após essa data (Emenda 41, da Previdência) sem o tempo para a integralidade. Apesar dos nossos esforços, a retroatividade aprovada diz respeito ao direito de revisão da aposentadoria, mas não aos efeitos financeiros passados. Registramos o empenho e a dedicação dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e da autora da PEC, deputada Andreia Zito. Comemoramos, enfim, a vitória de um bom combate. Por isso, estendemos nosso reconhecimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) ao aprovar também ontem, 20, pela manhã, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa com deficiência, independentemente do trabalho, filiada ao Regime Geral de Previdência Social. O Brasil, assim, fica um pouco mais justo.
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