Nota de Esclarecimento sobre a PEC 147/2012:

Conforme Apito 29, a PEC 147/2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), estabelece os mesmos parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, qual seja, 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Entendemos que o texto da proposição apresenta problemas de interpretação e/ou incorreções de redação, que buscaremos resolver  junto à nossa assessoria parlamentar no momento da confecção do relatório ou na sequência da tramitação da matéria.
 
Entre esses problemas, destacamos a não inclusão aos técnicos e o  enquadramento equivocado dos artigos da Constituição Federal.
 
O Sinal reafirma sua luta pelos técnicos e se compromete a lutar por correções necessárias nesta PEC.