Cobrança do FGTS relativo ao período 1991 a 1996

Conforme divulgado na edição do Apito Brasil n° 55, de 14 de maio de 2012, informamos que foi protocolado no dia 16.05.2012, um Mandado de Segurança, questionando a cobrança feita do FGTS referente ao período de 1991 a 1996 pelo Banco Central. Foi feito pedido de liminar para que seja determinada a imediata sustação do envio desse tipo de correspondência, bem como a ameaça de inscrição na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

O processo recebeu o n° 0023328-56.2012.4.01.3400, foi distribuído para a 20ª VF/DF, ao juiz Alexandre Vidigal de Oliveira. O processo está concluso ao juiz para proferir decisão.

Assim que tivermos novidades sobre o processo divulgaremos em nossos informativos.