Comissão da Câmara pode rejeitar projeto que congelaria salário dos servidores federais

A Câmara dos Deputados poderá rejeitar definitivamente o Projeto de Lei Complementar 549/2010, em emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal, que congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz drasticamente investimentos na administração pública.

Responsável pela relatoria da proposta, o deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, apresentou seu parecer na quinta-feira passada. Garotinho votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 549. Segundo o deputado a proposição é desnecessária, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe dos instrumentos necessários a uma gestão pública responsável.

O PLP 549 já havia sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, e também na Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara Legislativa Federal, em outubro do ano passado. Na época, os deputados aprovaram por unanimidade o relatório do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que recomendava a rejeição da matéria no mérito. Contudo, por considerar a proposta viável do ponto de vista orçamentário, ela seguiu adiante.

O relatório do deputado Anthony Garotinho deverá ser votado na próxima reunião da CCJC, ainda sem data prevista. Pelo Regimento Interno da Câmara, se os membros da CCJC seguirem o voto do relator, considerando a matéria inconstitucional, o PLP 549/09 será arquivado automaticamente, a menos que haja um requerimento com quórum qualificado para que seja examinado pelo plenário. Caso seja aprovado parecer favorável ao requerimento, a matéria seguirá para análise do plenário da Casa.

A direção de Relações Externas do Sinal e sua assessoria parlamentar tiveram forte participação no relatório do deputado Garotinho, mantendo vários contatos com o parlamentar. O Sinal-DF comemora a decisão do relator Garotinho, pois há muitos anos o Sindicato luta contra a aprovação deste projeto de lei por acreditar que ele impede a expansão dos serviços públicos no Brasil e cobre apenas o crescimento vegetativo da folha salarial do funcionalismo federal. Se rejeitado, será uma grande vitória, não apenas para o serviço público, mas para todo o Pais.

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