Deputada do Rio de Janeiro pede a sustação de portaria do Planejamento

Projeto de Decreto Legislativo nº 640/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), objetiva a sustação da aplicação da Portaria Normativa nº 4/SEGEO/MPOG, de 09/07/2012 (Apito Brasil nº 99), que visa instruir novos requisitos e procedimentos para serem observados quanto à concessão de licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 91, da Lei nº 8.112/90, de forma irregular.