É preciso por um fim à corrida armamentista no sistema financeiro. Esta é a conclusão de Kenneth Rogoff, da Universidade Harvard, em artigo publicado no Project Syndicate sobre as batalhas em torno da regulação do sistema. Ele começa respondendo negativamente à seguinte pergunta: os reguladores e legisladores consertaram as falhas do sistema financeiro, que conduziram o mundo à beira de uma segunda Grande Depressão? Na verdade, pouco tem mudado, diz ele. As normas emitidas depois da crise constituíram apenas um remendo para manter o status quo. “Os reguladores e os políticos não têm a coragem nem a convicção intelectual necessárias para restabelecer um sistema mais claro e mais simples.”

O articulista recorre ao discurso do diretor do Banco da Inglaterra, Andy Haldane, na recente conferência de Jackson Hole, nos Estados Unidos, que reúne os principais executivos de bancos centrais. Haldane fez um vigoroso apelo à volta da simplicidade na regulação financeira. Rogoff afirma que a complexidade das leis tem aumentado exponencialmente. “Nos Estados Unidos, a Lei Glass-Steagall de 1933 tinha apenas 37 páginas e contribuiu para a estabilidade financeira em grande parte das últimas sete décadas. A nova regulação do sistema, a recente Lei Dodd-Frank, tem 848 páginas e precisa ser complementada por normas das agências reguladoras. No total, poderão ser 30 mil páginas. Como assinalado por Haldane, mesmo a celebrada “regra Volker” foi enfraquecida ao longo do processo legislativo. A regra pretende criar uma barreira entre a tradicional atividade dos bancos comerciais e as arriscadas apostas de suas tesourarias. Ela foi diluída em meio a centenas de páginas de jurisdicês.

Ao mesmo tempo, acadêmicos começaram a escrever artigos sugerindo que a melhor forma de regular os bancos modernos seria a autorregulação. Eles seriam punidos caso gerassem prejuízos fora dos parâmetros estabelecidos. Muitos economistas argumentarem que esses modelos eram falhos, mas eles terminaram sendo publicados e suas ideias foram implementadas. “Não é necessário repetir as consequências.”

À medida que o sistema financeiro ficou mais complicado, os reguladores buscaram acompanhar o processo mediante regras cada vez mais complicadas. “É uma corrida armamentista que agências reguladoras sem recursos financeiros adequados não têm chance de ganhar”. Já na década de 1990, os reguladores se diziam incapazes de reter pessoal habilitado a entender a rápida evolução do mercado de derivativos. Assistentes de pesquisa que atuavam no assunto poderiam ser atraídos pelo setor privado com salários cinco vezes maior do que os que o governo poderia pagar.

Uma maneira mais clara e efetiva de simplificar a regulação tem sido defendida por uma série de artigos de um grupo de acadêmicos americanos que Rogoff cita no seu texto. “O ponto essencial é que as instituições financeiras sejam obrigadas a se financiarem de uma forma mais equilibrada e não recorram tão fortemente à captação de recursos no mercado”. Isso seria feito mediante a retenção de lucros e, no caso de instituições de capital aberto, via lançamento de ações. Essas instituições têm recorrido a endividamento em nível superior ao das típicas empresas não financeiras. A Apple sequer tem dívidas. Maior dependência de capital daria aos bancos um colchão melhor para absorver perdas.

“As instituições financeiras reclamam que os esforços para depender mais de capital reduziria sua capacidade de emprestar, mas isso é bobagem”, afirma Rogoff. Os governos têm sido muito tímidos em avançar nessa questão com o novo Basileia III. Claro, não é fácil fazer uma reforma financeira em meio a uma economia mundial estagnada, dado o receio de restringir o crédito e transformar uma fraca recuperação econômica em uma completa recessão.

A conhecida ideia de permitir que os bancos emitam “capital contingente” (dívida que se transforma em capital numa crise sistêmica) não é mais crível do que a de punir severamente os bancos em uma crise. “Um sistema mais simples e mais transparente conduziria em última instância a mais crédito e mais estabilidade e não o contrário. “É hora de devolver a racionalidade à regulação financeira”, conclui Rogoff.

* Mailson da Nóbrega foi ministro da Fazenda (1988 a 1990) e hoje é sócio da Tendências Consultoria Integrada e membro de conselhos de administração de empresas no Brasil e no exterior. Ele colabora com o Radar Econômico comentando artigos e reportagens da imprensa internacional. Blog: http://mailsondanobrega.com.br/blog/

* Artigo publicado em 12 de setembro de 2012 no jornal O Estado de S.Paulo. Grifos nossos

Entidades afirmam que projeto facilita aparelhamento da AGU

O Globo – 13/09/2012

BRASÍLIA. A proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) enviada pelo governo ao Congresso frustrou a expectativa de entidades representativas de advogados e procuradores públicos. Um dos pontos criticados é a possibilidade de que cargos da AGU sejam preenchidos por pessoas não concursadas, isto é, de fora das respectivas carreiras.

Embora essa possibilidade já exista hoje, os sindicatos esperavam que qualquer modificação da Lei Orgânica caminhasse no sentido de só permitir a ocupação de cargos por servidores de carreira. Uma das associações da categoria chega a falar em tentativa de “aparelhamento” da AGU.

Outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já que prevê a punição de advogados públicos que não observarem “as hierarquias técnica e administrativa”, isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica de seus superiores.

Sindicato cobra mudança gradual

As críticas foram feitas anteontem pelo presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli, que também preside o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Ele reconhece que a atual Lei Orgânica da AGU, em vigor desde 1993, não impede o preenchimento de cargos com pessoal de fora das carreiras. Mas diz que haveria um compromisso do governo de mudar essa situação, substituindo quem é de fora.

— Embora a situação aconteça, o próprio governo já havia assumido o compromisso de alterá-la, fazendo uma substituição gradual — afirmou Titonelli.

Segundo ele, a proposta também restringe a liberdade de atuação dos advogados públicos, o que ele chama de “discricionariedade técnica”:

— É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado. Essa hierarquização dá margem à politização.

Já a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), que não integra o fórum, solicitou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que o projeto seja devolvido ao Executivo por inconstitucionalidade.

“Trata-se (…) de um projeto cujo resultado será o desmonte da Advocacia-Geral da União, ensejando o aparelhamento e a politização de suas atividades. Eis um cenário que, inegavelmente, aumentará a corrupção nos órgãos públicos federais, pondo em xeque a própria concepção de Estado Democrático de Direito”, diz o texto assinado pelo presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva.

A AGU rebate as críticas. O procurador federal José Weber, que é adjunto do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que a proposta do governo aumenta o número de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores de carreira. Weber cita como exemplo o secretário de Contencioso Constitucional e os subprocuradores-gerais da União, Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Segundo Weber, essas vagas hoje podem ser ocupadas por profissionais de outras carreiras, o que não será mais permitido, se o projeto for aprovado.

Lei atual proíbe indisciplina mas não demite

O adjunto diz ainda que a atual lei orgânica já obriga os advogados públicos a seguir orientações de superiores hierárquicos. É o que determina o artigo 28, inciso II, da Lei Complementar número 73/1993, que proíbe que advogados públicos contrariem “súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo advogado-geral da União”.

Pelo projeto, porém, quem não observar as “hierarquias técnica e administrativa” cometerá “erro grosseiro”, passível de responsabilização. Na prática, isso pode levar à demissão, o que hoje não ocorre.

— Aqui não é Ministério Público, aqui nós temos hierarquia. Sem isso, vira bagunça. Imagine 8.500 advogados públicos e cada um pensando pela sua cabeça, em questões já definidas — diz Weber.

O adjunto da AGU sustenta, ainda, que a proposta tenta proteger os advogados públicos do risco de responder a órgãos de controle interno e externo, como CGU e TCU, por atividades inerentes ao exercício profissional. Segundo o texto, os advogados públicos responderão somente à própria AGU.

O projeto de lei complementar número 205/2012 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto. Segundo o presidente do fórum nacional, os servidores tentarão modificar o texto na Comissão de Trabalho da Câmara, onde a proposta ainda será analisada.

Congresso e governo reúnem-se para discutir tramitação da proposta orçamentária de 2013

12/09/2012 – 20h48

Da Agência Brasil

Brasília – O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator-geral da proposta orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reuniram-se hoje (12) com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

A receita para 2013 está estimada em R$ 1,03 trilhão. A avaliação do governo para a mesma arrecadação, neste ano, é R$ 916,6 bilhões. Nesta primeira conversa técnica, a ministra não se comprometeu com o apoio do governo à reestimativa.

A prioridade para o governo, segundo o deputado, são os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria. A ministra do Planejamento disse que espera que o relator-geral evite elevar as despesas com pagamento de pessoal. Desta forma, categorias que não foram contempladas com os reajustes negociados pelo Executivo em agosto não terão aumento nos contracheques no próximo ano.

Segundo Jucá, o entendimento deve ser feito com o governo. “As categorias que ficaram de fora terão de procurar o governo para chegar a um entendimento. Não é praxe do Congresso mexer na programação das despesas com pessoal”, disse.

Edição: Fábio Massalli