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Governo inclui reajustes para mais servidores no Orçamento de 2013

A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, enviou oficio à Comissão Mista de Orçamento pedindo a alteração na proposta orçamentária (PLN 24/12) para incluir os reajustes para os servidores públicos que não haviam sido beneficiados pelo acordo firmado pelo governo em agosto.

Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), policiais e bombeiros militares de antigos territórios, entre outras categorias.

Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O oficio será incorporado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.

Dificuldade

Os recursos para compensar o aumento viriam de cancelamentos de dotações feitas em pessoal na proposta orçamentária. Essa fonte de compensação pode ser um empecilho para o acolhimento do texto do governo. A Constituição proíbe expressamente, no emendamento da proposta orçamentária, o cancelamento de despesa com pessoal, mesmo que parcialmente.

O remanejamento deste tipo de despesa só pode acontecer quando houver correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal. E o documento enviado pelo governo não fala de erro ou omissão.