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Plenário do Congresso votará vetos e Orçamento em fevereiro, diz Marco Maia

A Comissão Mista de Orçamento, no entanto, pode votar a proposta orçamentária nesta quinta-feira (20).

Reajustes

A avaliação da Consultoria de Orçamento da Câmara é que os reajustes para o funcionalismo não poderão ser concedidos enquanto o novo Orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste será suspensa, não gerando qualquer direito para os servidores até a sanção da lei orçamentária. Essa regra segue a jurisprudência do STF sobre o assunto.