Sinal integra ações em defesa do auxílio alimentação e contra a Reforma Previdenciária

O Conselho Nacional do Sinal aprovou, em reunião realizada na quarta-feira (6/02), a participação do Sindicato em três ações judiciais, cujo teor das causas consiste em assunto já reivindicado pelos servidores.

Desse modo, o Sinal entrou na quinta-feira (7/02), como interessado (amicus curiae), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra a Reforma Previdenciária (EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005), que teria sido aprovada em momento de instabilidade política, quando se apurou o caso de corrupção conhecido como Mensalão.

O Sindicato ajuizou ainda na tarde de ontem, ação judicial para “equiparação dos valores percebidos pelos servidores do BACEN a título de axílio-alimentação aos valores percebidos por servidores do Tribunal de Contas da União”, adequando-o ao princípio de isonomia. E, em complemento a essa ação, optou por ingressar, também na condição de interessado (amicus curiae), no Recurso Extraordinário nº 710293, que busca a “equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes”.