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PL do reajuste recebe pedido de URGÊNCIA

A apresentação do Requerimento de Urgência para o PL 4904/12 que reajusta a remuneração da Carreira de Especialista do Banco Central (formada pelos cargos de Analista e Técnico), entre outras, nos termos do acordo firmado em dezembro/2012, é notícia que deve ser comemorada, já que acelera sua tramitação na Câmara dos Deputados. O requerimento, que ainda deve ser votado pelo Plenário, permitirá que o PL seja apreciado de imediato na Câmara, pois supera a tramitações nas comissões que deveriam apreciá-lo.

De se notar, como veiculado no Apito Brasil nº 17, de 28/2/13, que o SINAL trabalhou com afinco junto às diversas bancadas, seus líderes e parlamentares para conseguir a adesão ao pedido de urgência.

Com a aprovação, o PL 4904/12 seguirá para o Senado, onde o SINAL já está trabalhando para acelerar a tramitação. Em seguida, o projeto aprovado seguirá para a Presidência da República que, constitucionalmente, conta com prazo de 15 dias para sancioná-lo. Após publicação no Diário Oficial, a lei passa a ter vigência.

São estes os passos para que seja formalmente alterada a tabela de subsídios da Carreira de Especialista do BC.

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Congresso aprova Orçamento de R$ 2,28 trilhões; texto segue para sanção

12/03/2013 – 21h43

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a proposta orçamentária de 2013. A última etapa da tramitação foi vencida com a aprovação pelos senadores. O texto já havia recebido o aval dos deputados, em sessão realizada na semana passada. A proposta será enviada agora para sanção presidencial.

O projeto contempla gastos de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 2,17 bilhões no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 110,61 bilhões de investimentos estatais. Os investimentos totais alcançam R$ 196,91 bilhões em 2013. Esse número inclui o valor disponibilizado pelas estatais mais R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos federais, alocado nos orçamentos fiscal e da seguridade.

Já as desonerações somam R$ 21 bilhões no texto. O relator-geral da peça orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que as renúncias de receita serão importantes para estimular a economia e ajudar a combater a inflação. “Este orçamento está possibilitando que nós tenhamos, por exemplo, a desoneração da cesta básica”, disse Jucá, referindo-se ao anúncio feito pelo governo na semana passada. Ele pediu ao Ministério do Planejamento pressa na sanção da proposta aprovada pelos congressistas, para garantir o pagamento de investimentos.

O relator da receita, deputado Cláudio Puty (PT-PA), disse que o novo orçamento será “fundamental para que o País volte a ter taxa de crescimento robusta”.

Pessoal

O gasto com pessoal foi mantido no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes. No total, os aumentos consumirão R$ 12,4 bilhões em 2013. Os reajustes foram de 5% para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), o Judiciário (ministros, juízes e servidores) e o Ministério Público da União (procuradores e servidores). Para o Executivo, o percentual variou conforme a categoria, sendo que a correção mínima foi de 5%.

A criação de cargos e a contratação de pessoal concursado consumirão mais R$ 3 bilhões. O impacto dos aumentos e das contratações está consolidado no Anexo 5 da proposta orçamentária.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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