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ASSEMBLEIA NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 29/4

Lembramos aos filiados que na segunda-feira, 29/4, às 9h30, em primeira convocação, com início efetivo às 10h (2ª convocação), haverá Assembleia Geral Regional Ordinária para apreciar e votar o balanço e o relatório da execução orçamentária de 2012 do SINAL-SP.

Para consultar (área reservada aos filiados) o Balanço Patrimonial de 31/12/12 e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal (buscar por Regional São Paulo, ano 2013), clique aqui.

Para ler o Edital de Convocação, publicado no boletim SINAL-SP INFORMA nº 21, de 22/4/13, clique aqui.

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NOTÍCIAS DA CENTRUS

Comunicado Centrus nº 2013/08

Assunto: Imposto de Renda – Contribuições relativas ao período de janeiro de 1989 e dezembro 1995 – Tratamento tributário sobre proventos de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio pagos ou creditados por entidades de previdência complementar – Informações.

Prezados Senhores,

O Diário Oficial da União do dia 8 deste mês publicou a Instrução Normativa nº 1.343, de 5 de abril de 2013, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade, correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.

2.      A Centrus já deu início aos estudos com vistas a identificar o alcance das normas e dos procedimentos estabelecidos na referida Instrução Normativa, tanto em relação ao universo de pessoas alcançadas – ativos, aposentados e ex-participantes dos planos de benefícios – quanto no que concerne às transações passíveis de aplicação – pagamento de benefícios complementares de aposentadoria e resgate de reserva de poupança ou de fração patrimonial.

3.      Em face da complexidade da matéria, que demanda maiores informações e definições, os fundos de pensão, por intermédio da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Abrapp, vêm buscando obter da Receita Federal do Brasil os esclarecimentos necessários à adequada operacionalização das providências ali previstas.

4.    Tão logo sanadas as dúvidas e indicadas as medidas a serem adotadas pelas entidades de previdência complementar, esta Fundação expedirá novo comunicado dando conhecimento do assunto a seus participantes, aposentados e ex-participantes.

Brasília, 17 de abril de 2013.

A Diretoria-Executiva

Fonte: Centrus

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SAIU NA IMPRENSA

EM DEBATE: Cotas raciais no serviço público

No âmbito federal, vem sendo discutido, no Gabinete Civil da Presidência da República, minuta de decreto que visa a implementação de cotas raciais no serviço público

Jornal de Brasília – Publicado em 22/4/13

Representantes de instituições do poder público, da academia e da sociedade civil participaram de audiência pública para discutir a adoção das cotas raciais no serviço público. 

Na ocasião, o diretor de Políticas Sociais do Ipea, Rafael Osório, pontuou a importância dos princípios da não-discriminação e das ações afirmativas e defendeu que o sistema de cotas raciais vem alcançando um resultado bastante positivo no âmbito do ensino superior, mas que pode não representar o melhor mecanismo no caso do ingresso no serviço público: "As cotas constituem um instrumento rudimentar, pouco eficiente para um processo verdadeiramente equalizador de oportunidades. Acredito que outros mecanismos podem atender melhor esse necessário ajuste no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho. Para isso, é preciso uma definição clara de qual objetivo social queremos alcançar".

Decreto em discussão

A importância de uma construção conjunta de soluções também foi pontuada pelo ouvidor da Secretaria de Promoção de Políticas para a Iguadade Racial (Seppir), Carlos Alberto de Souza, que ainda apresentou detalhes da minuta de um decreto que vem sendo discutido, no âmbito federal, com vistas a implementação de cotas raciais no serviço público.

Mudança no perfil

A adoção de um sistema de cotas raciais nos concursos do Ministério Público e da Magistratura foi a pauta do subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes. Para ele, é preciso haver uma transformação no perfil do poder público, "atualmente restrito às classes mais abastadas, pois hoje são as que têm condições de ingressar nessas carreiras".

O representante do MPT disse que o órgão encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proposta de regulamentação de cotas no âmbito do Ministério Público Federal.

Já adotaram

Algumas unidades da Federação já implementaram ações voltadas à adoção de cotas raciais na administração pública. É o caso do governo do estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.007/2011) e da prefeitura do município de Nova Iguaçu (Decreto 9.064/2011), que instituíram reserva de vagas de 20% para afrobrasileiros e indígenas em todos os concursos do estado e município referidos.

Na reta final

No âmbito federal, vem sendo discutido, no Gabinete Civil da Presidência da República, minuta de decreto que visa a implementação de cotas raciais no serviço público. A elaboração do documento envolve pastas como os ministérios do Planejamento, da Educação e a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), além do Gabinete Civil da Presidência a República.

O assunto em questão também é objeto de dois procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal em 2011.

Fonte: FONACATE

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SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Av. Paulista, 1754 – 14º andar – cjs. 141/144

 São Paulo SP –  CEP 01310-920 /   (11) 3159-0252

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