AMPLIAÇÃO DO TETO SALARIAL

Ap¢s a Emenda Constitucional no. 19, de 04.06.98, o limite de remunera‡Æo dos servidores p£blicos passou a ser o subs¡dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 17.172,00. J  existe decisÆo favor vel do STF (vide Apito Brasil 093/02, de 23.10.02).