Audiência na Junta de Conciliação da Justiça Federal – ação reajuste de 28,86%

Em 08 de maio de 2013, foi realizada mais uma reunião visando o acordo nos processos de reajuste de 28,86% do Sinal e Sindsep. Estiveram presentes os representantes das entidades, acompanhados de seus advogados, os procuradores do Banco Central e o Dr. Leandro, representando a Advocacia Geral da União.
 
A AGU informou que ainda está estudando o processo, que o mesmo encontra-se com sua consultoria jurídica e que eles só se pronunciarão após ouvir o Ministério do Planejamento sobre a Nota Técnica/MOG n° 01, de 1999, uma das razões, segundo a Procuradoria do BCB, de necessidade de submissão do assunto à advocacia geral. Logo, ainda não há definição por parte da AGU sobre a viabilidade de um acordo.
 
Embora a AGU sustente ser fundamental a consulta ao Ministério do Planejamento, para nós ela é meramente protelatória, uma vez que, pelo nosso entendimento, a mencionada nota técnica está superada com a decisão favorável aos servidores na ação do SINAL pelo STF, que está transitado em julgado e é, portanto, irrecorrível.
 
A próxima reunião está agendada para o dia 28.05.2013.