Dedução para as despesas com instrução na declaração de ajuste anual do imposto de renda

O jornal “Valor econômico” do dia 17/05/2013, trouxe uma reportagem sobre o tema “Educação pode ser abatida no IR”, destacando que enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), a Justiça Federal têm dado liminares favoráveis à dedução integral das despesas; entretanto, no mérito a jurisprudência dominante, inclusive do STF, não é favorável ao contribuinte.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4927), contra o teto de desconto estabelecido pela União. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade desse limite, tal decisão beneficiará a todos.

O Sinal está acompanhando o desenrolar destas ações e nossa assessoria jurídica elaborou uma “Nota Técnica” cujas conclusões são de que a matéria sob análise não encontra unanimidade entre os Tribunais e, caso se consiga uma liminar favorável, existe risco de cassação podendo sujeitar os contribuintes a incidência de mora sobre os valores não pagos no IRPF. Por esse motivo, entendemos que, no momento, não é aconselhável ingresarmos com uma ação própria. Caso ocorra uma modificação nesse cenário, tomaremos as medidas judiciais necessárias para resguardar o direito dos filiados.

Além do esforço na esfera jurídica para redução dos valores devidos no IRPF, conforme informamos no Apito 64, o Sinal participou dia 21/05 do evento de apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que propõe correção, progressiva da tabela do Imposto de Renda até 2019, objetivando recolher mais de quem ganha mais e não contribui e arrecadar com justiça de quem ganha menos e já declara seus rendimentos. A iniciativa da campanha “Imposto Justo” é do Sindifisco Nacional.