PEC 147/2012 – AVANÇAMOS UM PASSO!

Foi aprovado por unanimidade, em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta data, 04/06, o parecer do deputado Alexandre Molon (PT/RJ) pela admissibilidade da PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2012.

A PEC 147/2012, de autoria do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central do Brasil.

A proposta, na parte que interessa diretamente os servidores do BC, altera o art. 164 do Texto Constitucional, que passaria a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º O subsídio do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando-se a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes da carreira, observados os seguintes critérios:

a) a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior não será inferior a cinco nem superior a dez por cento;

b) o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a setenta e cinco por cento do subsídio máximo.”

Este foi o primeiro passo para que a justiça seja feita e os servidores do Banco Central tenham sua remuneração alçada ao topo do executivo.

Nunca é demais lembrar que esse foi apenas o começo, já que na sequência precisaremos que seja constituída pela Presidência da Câmara dos Deputados uma Comissão Especial, que terá a atribuição de debater e votar o mérito da proposta.

Aprovado o mérito nessa Comissão Especial, a PEC precisará ser colocada pela Presidência da Câmara para votação em Plenário, quando em duas votações distintas (uma em cada dia) precisará ser aprovada por 3/5 (308) dos deputados daquela Casa.

Se aprovada, a PEC ainda será remetida ao Senado Federal, onde passará também por duas votações em Plenário, que poderão ser feitas em um único dia, necessitando dos votos favoráveis de 3/5 (41) senadores daquela Casa para que possa ser remetida à sanção da Presidência da República.

A alegria pela aprovação de hoje necessita ser imediatamente transformada em energia para a continuidade da luta, que longe do fim, ainda está apenas em seu nascedouro e dependerá de todos os nossos esforços, em conjunto, para que possamos atingir a vitória definitiva.