PEC 147/2012 é o BC no Topo do Executivo

Com a aprovação de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 4, a proposição deverá ser analisada em Comissão Especial a ser criada pela presidência da Câmara dos Deputados. A luta continua!

A PEC 147, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil é consequência de uma das principais batalhas que travamos no Congresso Nacional.

Vale lembrar que, como a PEC 443/2009, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), já tramitando em comissão especial, incluia somente os procuradores do BC, o deputado Amauri Teixeira, auditor da Receita, veio em apoio à causa dos servidores e à dos colegas de sua instituição para elevar nossas categorias e dos auditores do Trabalho ao Topo do Executivo.

Registramos que o deputado tem dedicado boa parte de seu mandato à valorização das carreiras fundamentais ao bom funcionamento do Estado. Além da apresentação da PEC, ele foi um dos principais articuladores nas negociações junto ao Executivo durante todo o processo da já histórica campanha salarial 2012.

Na defesa da reabertura das negociações salariais, por exemplo, ele afirmava aos delegados do Sinal na AND de Belém, realizada entre 15 e 18 de novembro, que “o papel do sindicalismo, do movimento social, é resistir aos equívocos, inclusive os dos nossos governos.”

No dia da República, na mesa de abertura, fez um contundente discurso pela Valorização das Regionais do BC, tema central de nossa instância máxima. Ele reforçou a iniciativa do Sinal, lembrando o papel fundamental dos entes federais financeiros para o desenvolvimento econômico.

“Conhecemos a necessidade do fortalecimento do Estado como um todo, de órgãos como o Ibama, Incra. Por convicção, antes mesmo de ser parlamentar, entendemos que esse núcleo, o BC, tem de ter autonomia, prerrogativas que lhe dê garantias para implementar políticas de Estado”, idealizou.

Em entrevista na Por Sinal 37, entre outros temas, como a regulamentação do artigo 192 da Constituição, ele também defendeu que os servidores devem ter garantias jurídicas que não comprometam a independência do Banco. O deputado mostrou, ainda, as dificuldades que enfrentamos no Parlamento, desafios impostos cotidianamente em nosso trabalho na defesa dos nossos direitos e os do Estado nacional.

À luta, então, pela criação da comissão especial!