Edição 211 – 12/12/2018

Relatora rejeita emendas à MP que reabre prazo para adesão à Funpresp


A deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ) apresentou nesta terça-feira, 11 de dezembro, relatório à Medida Provisória (MP) 853/2018, pela aprovação do texto original, rejeitando todas as emendas. A matéria, editada pelo governo em setembro, reabre até 29 de março de 2019 o prazo para migração de servidores ao Regime de Previdência Complementar (RPC), a Funpresp.

Ainda no início de outubro, o Sinal articulou junto a parlamentares a apresentação de três emendas à MP, com o objetivo de oferecer os subsídios necessários para que os servidores avaliassem de maneira clara uma possível adesão à Funpresp.

As propostas de números  15 e 6, endossadas pelos deputados Érika Kokay (PT/DF), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Alice Portugal (PCdoB/BA), respectivamente, buscavam regulamentar os prazos para efeito de cálculo do Benefício Especial ao qual o servidor teria direito em caso de migração, a emissão de certidões contendo valores e memória de cálculo, a possível revogabilidade de opção já feita pelo RPC e, ainda, a alíquota de contribuição.

O parecer da relatora segue, agora, para apreciação da Comissão Mista do Congresso, que tem sessão prevista para hoje, 12.

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