SAIU A PROPOSTA DE “DESMONTE DO ESTADO”: A VERDADE “NUA E CRUA” SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A CHAMADA “MODERNIZAÇÃO” DO SERVIÇO PÚBLICO.

Embora muito se tenha falado a respeito, somente agora foi apresentado o texto da Reforma Administrativa.

Como já denunciamos anteriormente, o processo, até aqui, se desenvolveu com escasso diálogo e com risco de reproduzir – agora em capítulos fragmentados – os mesmos efeitos estruturais de enfraquecimento do Estado.

A percepção de quem se debruça sobre o calhamaço – mais de 70 alterações legislativas -, é a de que a reforma busca a corrosão gradual de garantias históricas do trabalho do Servidor Público, apontando para a precarização institucionalizada das carreiras e para o deslocamento de políticas públicas essenciais para arranjos privados.

No Eixo 1, propõe-se a adoção obrigatória de planejamento estratégico para todos os entes da Federação, acordos de resultados e bônus por desempenho, além de maior poder aos tribunais de contas na fiscalização da gestão.

O Eixo 2 foca na digitalização ampla, criação de plataformas e serviços eletrônicos.

O Eixo 3 trata da reorganização de carreiras, estágio probatório remodelado, ampliação de níveis de progressão e instituição de uma tabela remuneratória unificada, além do concurso nacional unificado.

Já o Eixo 4 se concentra no enfrentamento a privilégios, buscando revisar desigualdades internas ao Serviço Público e propor limites a benefícios considerados excessivos.

Ainda que não utilize essa linguagem, fica claro desde o início a centralidade da disciplina fiscal como parâmetro da reforma pretendida.

A análise da assim chamada “modernização” da Administração Pública identifica que ela nada mais é do que uma forma de reduzir o Estado à condição de mero financiador de serviços, deixando sua execução a cargo de arranjos privados e vínculos precários.

No Eixo 1 – Estratégia, Governança e Gestão, a “revisão de gastos” é tratada como condição essencial para estabilizar as contas, citando déficits recorrentes desde 2015 e o crescimento das despesas obrigatórias.

Além disso, destaca os riscos fiscais decorrentes de variações de inflação e juros, relacionando-os ao peso das despesas previdenciárias e de pessoal.

Assim, embora descrito em termos técnicos de governança e eficiência, o relatório reafirma que a prioridade macroeconômica é o controle de gastos, em detrimento da expansão de políticas públicas – validando, sob outra ótica, a preocupação de que o orçamento social esteja subordinado à lógica financeira.

O que se propõe na prática é o equivalente a uma demolição do Estado social, fragilizando carreiras estáveis, desestruturando a prestação de serviços essenciais e empurrando saúde, previdência e educação para a lógica mercantil.

Esse diagnóstico parte da constatação de que medidas já adotadas – como a multiplicação de contratos temporários e a expansão das OSs (sigla para Organização Social de Saúde, entidade privada que gerencia serviços públicos de saúde, como hospitais e postos) – apontam para a substituição progressiva do servidor de carreira por vínculos frágeis e mais vulneráveis a pressões políticas e econômicas.

Em próximas edições do Apito Carioca, continuaremos a destrinchar o desmonte que está sendo colocado no Congresso Nacional.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
PIOR PARA O BRASIL!

Diga pelo que você quer lutar!

LUTE JUNTO COM O SINAL!

Não deseja mais receber o Apito Carioca? Clique aqui