SEMINÁRIO “NÃO À PEC 65, SIM AO BC QUE O BRASIL PRECISA!”

Seminário “Não à PEC 65, Sim ao BC que o Brasil precisa!” (*)

Neste último dia 15, foi realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados o seminário “Não à PEC 65, Sim ao BC que o Brasil precisa!”.

O evento reuniu, no auditório, aproximadamente 250 pessoas, além de 2180 espectadores da TV Câmara e 800 acessos ao YouTube.

Destacamos aqui, inicialmente, alguns trechos das falas da professora Larissa Dornelas (UFPR) e do professor José Luís Oreiro (UNB).

A professora Larissa Dornelas destacou a falta de necessidade e urgência para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65.

Segundo ela, a justificativa de urgência é uma falácia, uma vez que a PEC só altera o regime jurídico do BC e deixa todas as demais questões para lei complementar.

“Como fazer isso sem conhecer as especificidades de seu funcionamento? Como que a gente poderá fazer um teste de instituição única logo no BC, que é nosso guardião da moeda?”, questionou Dornelas.

Dornelas também abordou as questões de autonomia financeira e orçamentária do BC, apontando que já existem mecanismos suficientes para garantir o funcionamento da instituição sem mudanças no regime jurídico.

Ela criticou a ideia de que a PEC resolveria problemas orçamentários, classificando-a como um mero expediente para furar o teto salarial dos servidores públicos.

“Essa necessidade orçamentária não existe. O Banco Central não passa por um ‘derretimento’ de servidores, como foi dito. A ausência de reposição de servidores é uma questão ligada à política de risco fiscal, que interrompeu a realização de concursos públicos desde 2013″.

Outro ponto levantado no seminário foi o alinhamento do Brasil com as “melhores práticas internacionais”, que Dornelas qualificou como um argumento colonialista.

Ela destacou que o sistema econômico e jurídico do Brasil, com suas peculiaridades, não deveria copiar modelos estrangeiros sem adaptações, especialmente quando se trata da relação entre o BC e o Tesouro Nacional.

Dornelas criticou ainda o uso massivo das operações compromissadas pelo BC, que alimentam o aumento das taxas de juros e impactam diretamente a dívida pública.

O professor José Luís Oreiro, por sua vez, fez uma análise técnica e econômica da PEC, classificando-a como um instrumento de “patrimonialismo” e “privilégio exorbitante”.

Ele lembrou que o artigo 164 da Constituição Federal define a moeda como uma criação do Estado, e que o Banco Central, ao conduzir a política monetária, utiliza recursos públicos, o que torna sua autonomia financeira um conceito problemático.

“A PEC 65 propõe usar as receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas, o que é incorreto”, criticou Oreiro, alertando que a proposta poderá ampliar desproporcionalmente o poder do BC realizar despesas.

Além das falas dos dois professores -economistas, o seminário contou também com intervenção sobre a inconstitucionalidade da PEC 65.

José Hailton Diana, especialista em direito constitucional, apontou vícios de iniciativa na proposta, que trata de matérias reservadas ao Chefe do Executivo, como a gestão do quadro de servidores públicos.

Ele ressaltou que uma PEC não pode ultrapassar certas barreiras constitucionais, acusando a PEC de “burla ao processo legislativo”.

18 entidades sindicais (além de Sinal, SINDSEP, SINTBACEN E ANAFE, promotoras do evento) registraram presença no seminário, com críticas contundentes à PEC 65.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), representante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, além de afirmar o apoio da Frente Parlamentar à luta contra a PEC 65, se manifestou no sentido de que o Banco Central é uma instituição de Estado e que a PEC visa submetê-lo aos interesses do mercado financeiro, colocando em risco a independência que deveria existir na formulação de políticas monetárias voltadas ao interesse público.

Representantes de outras entidades, como a FENAJUFE, a CONDSEF, o FONACATE e o FONASEFE expressaram preocupações similares, alertando que a proposta é um passo na direção da privatização e fragmentação das funções do Banco Central.

Além das inseguranças jurídicas trazidas aos servidores, a medida apresenta diversos equívocos conceituais e reduzirá a capacidade de controle e regulação do Estado sobre o sistema financeiro e prejudicará ainda mais a execução das políticas monetária e fiscal.

A luta contra a PEC 65 continua!

(*) Esta matéria foi produzida a partir de publicação do CONDSEF/SINDSEP-DF, de link de acesso PEC 65/2023 é tema de Seminário: autonomia do Banco Central sob críticas – CONDSEF, que contém vídeos com a íntegra do Seminário.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

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