SINAL buscará na Justiça isenção de IR sobre Benefício Especial; fique atento aos prazos

O SINAL vai requerer na Justiça a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. A ação civil pública coletiva, em nome dos filiados, visará afastar a cobrança indevida do IR e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos.

Haverá, ainda, o pedido de tutela antecipada para garantir que o desconto do Imposto de Renda seja suspenso desde o início da ação.

Servidores não filiados ao Sindicato que desejarem participar da ação poderão se filiar até o próximo dia 14 de novembro. Filiados que não desejarem integrar o processo podem solicitar a exclusão de seu nome por e-mail também até o dia 14 de novembro.

Para mais informações, fale conosco pelo email juridiconac@sinal.org.br ou pelo telefone (61) 3322-8208.