Sinal e demais membros do Fonacate intensificarão luta contra PEC dos Precatórios

Em assembleia na manhã de hoje, 14 de outubro, o Sinal e as demais entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) indicaram a intensificação dos trabalhos contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, nas próximas semanas. Para o Fórum, além de representar um calote, a postergação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Judiciário estabelecerá um clima de grande insegurança jurídica.

As representações farão nova reunião nesta sexta-feira, 15, para discutir mais detalhes da matéria e definir a continuidade do enfrentamento nas vias administrativa, parlamentar e jurídica, bem como as ações de mídia. Conforme noticiado na edição 182 do Apito Brasil, na última sexta-feira, 8, o Sinal, o Fonacate e uma série de entidades da sociedade civil apoiam a campanha “Calote não é Solução – Pagar precatórios é garantir segurança jurídica no país”. Saiba mais aqui.

A PEC 23/2021 tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde o relator, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), apresentou parecer favorável à sua aprovação. O colegiado tem reunião marcada para a próxima terça-feira, 19, para dar início à discussão do substitutivo apresentado por Motta.

A matéria vem ganhando protagonismo na Câmara, com grande apoio da base aliada ao governo, e deve deixar a PEC 32/2020, da reforma administrativa, “para trás” na agenda. À imprensa, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou que acredita na “vitória tranquila” da proposta e indicou celeridade na tramitação. “Na próxima semana, todos os prazos estarão vencidos e a gente trará a plenário”, disse à Rádio CNN.

Mais informações sobre a mobilização contra a PEC 23/2021 nas próximas edições do Apito Brasil.