Sinal e outras entidades do serviço público debaterão estratégias de atuação contra parcelamento de precatórios

Lideranças do Sinal, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de outras entidades representativas do serviço público federal, bem como suas respectivas assessorias jurídicas, se reúnem na tarde de hoje, 2 de setembro, para discutir o enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A matéria permite o parcelamento de precatórios.

A chamada PEC dos Precatórios, enviada ao Congresso em agosto, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde o relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), já apresentou parecer pela sua admissibilidade. Na última terça-feira, 31 de agosto, a CCJC aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas sobre a proposta.

A PEC, que havia sido mal recebida pelo mercado, chegou a pautar reuniões recentes entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Segundo Pacheco, que esteve em contato com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, não está descartada a hipótese de um procedimento alternativo à matéria, dando encaminhamento à questão dos precatórios por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na reunião desta tarde, os presentes debaterão também estratégias de atuação diante desta possibilidade.

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