Sinal, Fonacate e outras entidades se mobilizam contra a PEC dos Precatórios

“Calote não é solução. Pagar precatórios é garantir segurança jurídica no país”. Este é o mote da campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que conta com o apoio de uma série de entidades da sociedade civil organizada, como o Sinal e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). A matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o parcelamento de precatórios federais.

O relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), apresentou parecer favorável à aprovação nesta quinta-feira, 7 de outubro. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado. O presidente da Comissão, deputado Diego Andrade (PSD/MG), convocou nova reunião, para apreciação do relatório, para o próximo dia 19.

A matéria vem sendo alvo de diversas críticas por juristas, agentes do mercado financeiro e, também, parlamentares. “Além de parcelar injustamente os pagamentos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, a PEC ainda enfraquece a coisa julgada e causa grande insegurança jurídica em todo o país”, destacou o deputado Fábio Trad (PSD/MS), que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), em publicação nas redes sociais.

Tendo em vista a celeridade que a base aliada do governo no Congresso tenta impor à apreciação da matéria, o coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF), destacou que “um tema tão complexo não pode ser deliberado a toque de caixa”.

O Sinal e as demais representações do Fonacate, bem como outras entidades, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), buscam contato com os congressistas, no sentido de alertar para os riscos de uma eventual aprovação da PEC 23/2021 e apresentar alternativas ao calote.