A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a integralidade dos proventos aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente realizou ontem, 12, mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados.

Da mesa de debates participaram o relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), os presidentes do Sinal, Daro Piffer, do Sindifisco Nacional, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, o vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, representantes da Confederação dos Servidores Públicos (CSPB), Lineu Neves Mazano e Marli Bertolina, e o coordenador-Executivo da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Ponciano de Souza Júnior.

Daro Piffer, após elogiar a iniciativa da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da matéria, e agradecer o convite do deputado Policarpo (PD-DF) para a participação do Sinal na mesa de debates, comentou o risco pelo qual passou recentemente, após sofrer uma miocardite, doença não prevista entre os casos de invalidez.

Nesse sentido, Daro sugeriu a supressão, no texto da proposição, de “e outras que a lei indicar”, argumentando que a partir da identificação da doença até entrar na letra da lei leva-se um bom tempo. Na maioria das vezes, a pessoa tem de recorrer juridicamente, já que há jurisprudência no Superior Tribuna de Justiça (STJ).

Alertou ainda que a despesa não pode ser mais importante que a garantia do direito, como os governos costumam argumentar em relação à Previdência Social. Se o servidor estiver próximo à aposentadoria e sofrer um acidente, por exemplo, onera-se pouco a Previdência, porém, o que mais necessita dos proventos integrais é o servidor no início da carreira, justamente porque ainda não teve condições de prover a família. O presidente do Sinal lembrou também que um doente em casa gera mais gastos, assim, o Estado tem de atendê-lo porque ele está nessa situação por motivos alheios à sua vontade.

Atualmente, a aposentadoria com proventos integrais em casos de invalidez beneficia somente os servidores públicos que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional Nº 70). A legislação garante a integralidade aos servidores apenas em alguns casos, como paralisia irreversível ou acidente em serviço. Em outras situações, os servidores se aposentam com salários proporcionais ao tempo de contribuição à Previdência.

O parecer do deputado Marçal Filho deverá ser votado na comissão no início de abril. Na sequência, será votado no Plenário da Câmara. O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, é o convidado da próxima audiência pública, marcada para 18 de março.

Acompanhe o debate pela TV Câmara.

Deputados da Comissão Especial da PEC 170/2012 e dirigentes sindicais participantes da audiência pública