SINAL protocola ação judicial sobre a isenção de IR sobre o BE

O SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central ajuizou na data de hoje ação civil pública coletiva cumulada com pedido de tutela antecipada para os filiados, buscando a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE). A ação foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal.

O objetivo da ação é afastar a cobrança do IRPF sobre os valores do Benefício Especial (Lei nº 12.618/2012) e restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos aos servidores filiados que optaram pelo Regime de Previdência Complementar.

Para obter informações sobre o andamento do processo, os filiados devem entrar em contato com o departamento jurídico do Sindicato pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br ou do telefone (61) 3322-8208.