O Sinal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira, 17 de setembro, pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6008, de iniciativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a pedido do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que questiona a Medida Provisória (MP) 849/2018. Com o protocolo da petição, o Sindicato se oferece, como parte interessada, para subsidiar a discussão acerca da MP no STF.

Na petição, a assessoria jurídica do Sinal elenca uma série de argumentos contra o adiamento de reajustes imposto pelo governo, entre eles ao colocar em xeque a própria legalidade da MP849, que foi editada na mesma sessão legislativa em que a MP 805/2017 (que versava sobre assunto semelhante) perdeu a eficácia.

“Uma vez que a Medida Provisória 805/2017 perdeu a eficácia por decurso de prazo em abril do corrente ano, o Presidente da República jamais poderia disciplinar a matéria novamente por meio da nova medida provisória com o mesmo objetivo. Tal conduta caracteriza fraude ao comando constante do art.62, § 10º, da Constituição Federal”, observa trecho do documento.

A inobservância ao direito adquirido – uma vez que as diretrizes para a concessão do reajuste já estão previstas em lei -, e à irredutibilidade de vencimentos, assim como as justificativas do governo para promover o ajuste sobre os servidores também são confrontados na peça jurídica.

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