“As provisões dos bancos refletem apenas as ações individuais transitadas em
julgado,referem-se apenas aos planos Bresser e Verão, não se
referem aos planos Collor 1 e 2, e não se referem às
ações coletivas” 27/1/2013 Estadão

 (Isaac Ferreira, procurador-geral do Banco Central)

Diante da denúncia feita pelo advogado dos poupadores de que as instituições financeiras não constituíram adequadamente a provisão para as ações judiciais que cobram a correção dos planos econômicos sobre os saldos de poupança, o procurador-geral, representando a direção do Banco Central do Brasil, na tentativa de defender, como ele disse, a moeda, contesta uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida na quinta-feira, 29, segundo vários órgãos de imprensa, o procurador-geral afirmou aos ministros do STF que as provisões dos bancos referem-se apenas a ações transitadas em julgado, não envolvendo, portanto, os valores dos processos em curso. Ora, a provisão é um instrumento que existe exatamente para que a contabilidade possa refletir as variações do patrimônio decorrentes de eventos futuros incertos, mas de provável ocorrência. 

Nesse sentido, a Resolução CMN 3.823, de 2008, tornou aplicável às instituições financeiras o Pronunciamento CPC nº 25, do Comitê de Pronunciamentos contábeis, que determina, em suma, que seja constituída provisão quando houver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, decorrente de evento passado, cuja liquidação seja provável. Nos casos de ações judiciais o evento gerador da obrigação é o não pagamento do quantum devido que deu origem ao processo, não o seu julgamento. 

Aliás, se dependesse do julgamento pelo STF não haveria motivo para se constituir provisão, uma vez que nesse momento a dívida já é certa e de valor determinado, assemelhar-se-ia ao regime de caixa. 

Lamentamos a postura da direção do Banco Central, tanto pelo prejuízo que pode causar aos poupadores, a quem cabe o Banco Central proteger, quanto pelo possível enfraquecimento da fiscalização da autarquia em ações que visem o fiel cumprimento da Resolução CMN 3.823, de 2008. 

Infelizmente este episódio  vem reforçar a prática histórica e comum dos governantes de criar o problema ao arrepio da Lei, deixá-lo crescer e se multiplicar, protelar e protelar, até que ele se torne tão significativo que eles se sintam no direito de alegar que “o país vai quebrar” caso a Justiça dê ganho de causa à parte prejudicada pelo problema que eles próprios criaram.
 

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Os ministros do STF decidiram proferir seus votos em fevereiro de 2014. Alguns, por envolvimento na defesa de poupadores ou questões familiares, já se declararam impedidos de participar da votação. Acompanhe o caso nas reportagens e artigo abaixo.

Contribuinte pode arcar com a conta da caderneta

29/11/2013 – Valor

Por Juliano Basile e Maíra Magro | De Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) advertiu os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo pode ser levado a aumentar impostos ou criar novas contribuições caso os bancos sejam derrotados no julgamento sobre a correção a maior das cadernetas de poupança que existiam na época dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990), Collor (1991).

A advertência foi feita pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, o primeiro a se manifestar, ontem, no segundo dia do julgamento do caso pela Corte. Segundo ele, as ações questionando a correção monetária nos planos econômicos representam “risco sistêmico” aos bancos públicos e privados, já que a correção de todas as poupanças levaria ao pagamento de R$ 150 bilhões. Adams disse que, dependendo do resultado, a União “terá que agir para garantir a estabilidade financeira”, inclusive com a possibilidade de os contribuintes terem que pagar a conta.

“Em síntese, todos os contribuintes arcarão com o débito?”, perguntou o ministro Marco Aurélio Mello, após Adams defender a constitucionalidade dos planos econômicos. “Provavelmente, sim”, respondeu Adams.

O titular da AGU lembrou que, em 2000, o STF determinou a correção dos saldos do FGTS em apenas dois planos e, após aquela decisão, foi criada a multa de 10% desse fundo para os casos de demissões sem justa causa de trabalhadores. O objetivo da criação da multa, em 2001, foi o de garantir saldo para pagar os correntistas beneficiados com a decisão do STF.

“No caso do FGTS, o governo teve que fazer uma política específica e foram apenas dois planos”, disse Adams.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a correção das poupanças, minimizou o risco para os bancos. “O risco sistêmico, se é que há, sempre existiu nos últimos 20 anos”, disse Lewandowski. “A dívida existe e vem sendo executada pelos poupadores tendo em conta as decisões favoráveis que eles vêm recebendo”, completou o ministro, que, ao longo das duas sessões sobre o caso, mostrou-se mais propenso a votar a favor dos correntistas.

“Mas, agora vemos a consolidação dessa jurisprudência, o que produz uma consequência que deve ser tratada”, respondeu Adams. “Consolidada a jurisprudência contrária ao Sistema (Financeiro), isso pode representar um risco que vai exigir a intervenção da União e de toda a sociedade”, completou o titular da AGU.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) classificou como uma “granada oca” o argumento dos bancos de que perderiam R$ 150 bilhões com uma eventual derrota no STF.

“Essa granada oca não vai explodir. O Supremo não precisa julgar com essa granada no colo”, disse o advogado do Idec Walter José Faiad de Moura. “Concordamos com a constitucionalidade dos planos econômicos. O que não concordamos é com o critério para correção nos dias de aniversário. Houve diminuição de capital e queremos de volta”, completou.

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou ao Valor que não foi jogada qualquer granada no colo dos ministros. “O STF não julga com granada, mas com a Constituição. O Idec é que não sabe como sair do tiro no pé que deu ao confirmar o impacto em valores muito próximos a R$ 105 bilhões”, disse Isaac. Ele se referiu a um número que foi utilizado numa das petições do instituto, há alguns anos, citando o prejuízo em R$ 102 bilhões.

O BC informou ao STF que ainda tramitam 1.096 ações coletivas de poupadores pedindo a correção de suas cadernetas, motivo pelo qual haveria risco de prejuízo às instituições financeiras de mais de R$ 100 bilhões.

Isaac disse ainda que, caso o STF considere os planos inconstitucionais, haverá impactos na política monetária. “O que essa Corte decidir delimitará o raio de ação do Estado brasileiro diante de crises inflacionárias”, advertiu. “Se todos puderem reclamar essa inflação passada, não se terá inaugurado uma nova ordem monetária”, enfatizou.

O procurador contestou cálculos dos poupadores de que os bancos faturaram R$ 440 bilhões na época dos planos com a chamada “faixa livre”, a parcela de 15% a 20% dos recursos da poupança que podem ser aplicados pelos bancos a juros de mercado. Segundo ele, ao apresentar esse número a defesa dos poupadores omitiu que essa conta vai de 1986 a 2008. “Ou seja, avança mais de 17 anos além do último plano em discussão, que é o Collor 2, de 1991”, ressaltou Isaac.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a correção das poupanças. “O argumento de que o banco vai quebrar e que o sistema vai entrar em colapso nos parece equivocado”, disse Osvaldo Pinheiro Ribeiro Junior, representando o Conselho Federal da entidade. Segundo ele, de 7 milhões de titulares de contas na época dos planos, apenas 200 mil recorreram à Justiça. “Lamentavelmente foram poucos os poupadores que buscaram a Justiça”, afirmou. “Mas a discussão sobre risco sistêmico me parece elevada. É praticamente impossível que, mesmo nas ações coletivas, todas as execuções ocorram de uma única vez”, ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha não deve participar do julgamento, pois soube na quarta-feira, horas antes da primeira sessão sobre o caso, que o seu pai entrou na Justiça para obter a correção dos planos. O ministro Luís Roberto Barroso também não vai votar, já que atuou em processos envolvendo planos antes de ingressar o STF, quando era advogado. Ontem, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento a uma arguição de impedimento dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e José Antonio Dias Toffoli que foi feita pela Procopar, uma associação que representa poupadores.

A filha de Fux trabalha no escritório de Sergio Bermudes, que advoga para Consif, e ele não esteve na sessão de ontem. A mulher de Mendes também atua no escritório de Bermudes, mas o ministro está participando do julgamento. Segundo entidades de defesa de poupadores, Toffoli teria atuado no caso dos planos quando foi advogado-geral da União, mas ele está participando das discussões normalmente e vai votar.

O julgamento sobre os planos econômicos está previsto para ser retomado pelo STF em fevereiro de 2014, quando serão proferidos os votos.

STF decide fatiar julgamento sobre planos econômicos

Juliano Basile e Maíra Magro | De Brasília

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fatiar o julgamento sobre a correção dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990), Collor (1991) favorece os bancos. Pelo acerto feito ontem, o STF vai continuar a ouvir os defensores das instituições financeiras e dos poupadores hoje e deixar a fase de votação para 2014.

A realização da votação neste ano seria arriscada para os bancos, pois alguns ministros da Corte ainda não estariam atentos às consequências práticas de uma eventual decisão ordenando as instituições financeiras a fazer as correções da poupança. O impacto seria de R$ 150 bilhões para os bancos públicos e privados, segundo contas do Ministério da Fazenda, e de mais R$ 40 bilhões para os fundos de pensão, de acordo com cálculos da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (Abrapp).

Já para os defensores dos poupadores o adiamento é um mau sinal. Significa que os integrantes do STF podem refletir melhor a respeito de uma questão em que os correntistas venceram em todas as instâncias da Justiça.

A proposta de adiamento partiu do ministro Marco Aurélio Mello, assim que o presidente Joaquim Barbosa, abriu a sessão ontem. “Presidente, a casa está cheia e temos processos de repercussão maior”, disse Marco Aurélio. “Teremos que nos debruçar sobre um predicado tão caro num Estado de Direito que é o da crença no próprio Estado, no meio financeiro e dos cidadãos-poupadores. Teremos que questionar a equação que diz respeito aos depósitos nas cadernetas e a utilização dos valores desses depósitos quanto a empréstimos. Haveria até mesmo algo ligado ao sistema atuarial.”

Barbosa lembrou que o anúncio da data do julgamento foi feito “com enorme antecedência”. “Nos meus cálculos, o julgamento demoraria quatro sessões”, disse o presidente, que atua para que o caso seja concluído.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), também defendeu a conclusão do julgamento nas próximas sessões do STF, ainda neste ano. “Eu trabalhei com afinco nesse processo, trago voto de mais de cem páginas e estou pronto para proferi-lo”, afirmou Lewandowski, que, segundo observadores do tribunal, estaria mais propenso a votar a favor dos poupadores.

Ao fim, venceu a corrente que defendeu que a votação só tenha início em 2014. “A vida de um mercado é mais forte do que qualquer julgamento”, argumentou o ministro José Antonio Dias Toffoli, que estaria atento às repercussões da decisão do STF sobre o mercado financeiro e à política de concessão de crédito pelos bancos.

A maioria dos advogados que falou, ontem, fez a defesa dos bancos. Representando a Consif, Arnoldo Wald disse que a correção monetária foi necessária para dar estabilidade financeira ao país. “Foi ela que permitiu que se criasse, nos últimos anos, uma nova classe média, e que estimulasse os investimentos, inclusive em infraestrutura”, alegou.

Em defesa do Banco do Brasil, o ex-ministro Eros Grau argumentou que os bancos apenas aplicaram as normas que foram fixadas pelo governo em cada plano. “Os bancos atuaram como verdadeiros agentes públicos terceirizados”, afirmou Grau. Segundo ele, os poupadores não podem ter direito adquirido a ter as suas poupanças corrigidas pelos índices que vigoravam antes da edição de cada plano, já que os bancos não estavam autorizados a pagá-los dessa forma. “Certamente, não há direito adquirido a índice. Quem fixa os índices é o Estado.”

“Não houve perda aos poupadores”, completou a advogada Claudia Politanski, representando o Itaú Unibanco. Como exemplo, ela citou o caso do Plano Verão em que o IPC de janeiro de 1989 foi de 72% e, depois, caiu para 3,6% em fevereiro daquele ano. Claudia disse que o primeiro índice foi “anomalamente alto”, enquanto o segundo foi “anomalamente baixo”. “Mas o que foi pago pela lei, em fevereiro de 1989, foi 18,4%, ou seja, seis vezes mais”, continuou. “A combinação do índice pleiteado pelos autores com aquele pago nos meses seguintes leva a ganhos reais absolutamente extraordinários e injustificáveis”, enfatizou.

O advogado Luiz Fernando Pereira, o único a defender os poupadores nos cinco processos sobre planos econômicos sob julgamento apresentou um cálculo de lucro dos bancos com os planos, estimado em R$ 440 bilhões. Ele atribuiu a conta a peritos da Procuradoria-Geral da República.

A estimativa de Pereira gerou debate na Corte. “O lucro seria aquilo que eles (bancos) deveriam corrigir?”, questionou Toffoli. “Qual foi esse valor e sob quais parâmetros?”, perguntou.

“Eu tinha falado lucro, mas é faturamento”, corrigiu Pereira. “Agora, vamos lá que seja só 20% de lucro. Aí, seriam R$ 90 bilhões”, continuou o advogado.

 “Os bancos provisionaram apenas R$ 9 bilhões em seus balanços, mas alegaram que o prejuízo seria de R$ 150 bilhões. Esse dado confere?”, questionou Lewandowski.

 “Ministro, os bancos teriam que ser chamados a explicar esse número”, respondeu Pereira. Segundo o advogado dos poupadores, a Caixa Econômica Federal tem provisões de R$ 3 bilhões dos quais apenas R$ 1 bilhão seria de derrotas em ações de planos econômicos. Ele usou dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (idec) para mostrar que os sete maiores bancos têm provisões de R$ 18,2 bilhões para pagar ações judiciais.

Assim que Pereira terminou as respostas, advogados dos bancos pediram a palavra para repudiar as críticas que ele fez às instituições financeiras. “A sustentação oral (do advogado dos poupadores) trouxe informação inverídica”, reclamou Marcos Cavalcante de Oliveira, representante do Santander. “Ele pegou uma provisão irreal e aplicou regra de três. Provisão não se faz por regra de três. Em nome do Santander, repudio que exista qualquer irregularidade nas instituições financeiras que represento”, concluiu. “O Banco do Brasil também vem repudiar as informações trazidas”, afirmou Antonio Pedro Machado, diretor jurídico da instituição.

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, afirmou aos ministros do STF que as provisões dos bancos referem-se apenas a ações já julgadas, o que não inclui, portanto, os processos em julgamento no STF que vão dar orientação para mais de um milhão de causas em tramitação no Judiciário.

BC diz defender estabilidade da moeda no caso dos planos

28/11/2013 – Valor

Juliano Basile e Maíra Magro

BRASÍLIA  –  O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que a posição da instituição não é a de defender os bancos ou os poupadores, mas sim, a moeda do país.

“O BC não veio comparecer a essa Corte para fomentar o embate entre bancos e poupadores. Isso seria amesquinhar o julgamento. Não vim para um embate, mas isso não significa deixar de assumir um lado. O BC assume um lado. O lado do BC tem nome e sobrenome. Nome: a moeda do Brasil. Sobrenome: a defesa de sua estabilidade.”

Isaac afirmou ainda que o STF não decidiu por correções a maior das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990), Collor (1991), como querem os poupadores que entraram na Justiça. “Se algo deve ser declarado inconstitucional pela Suprema Corte brasileira é a inflação e não os planos que a enfrentaram”, enfa tizou Isaac, lembrando que os planos foram editados por governo de diferentes ideologias e partidos.

O procurador-geral do BC disse que os planos romperam com sucessivas inflações. “Nos dez anos que sucederam o Plano Real, de 1985 a 1994, a inflação alcançou o patamar de 200 bilhões em percentuais.”

O BC diz que ainda tramitam 1.096 ações coletivas de poupadores pedindo a correção de suas cadernetas, motivo pelo qual ainda haveria risco de essas ações prejudicarem as instituições financeiras com prejuízos bilionários.

Isaac contestou cálculos dos poupadores de que os bancos faturaram R$ 440 bilhões na época dos planos com a chamada “faixa livre”, a parcela de 15% a 20% dos recursos da poupança que podem ser aplicados pelos bancos a juros de mercado. Segundo ele, ao apresentar esse número a defesa dos poupadores omitiu que essa conta vai de 1986 a 2008. “Ou seja, avança mais de 17 anos além do último plano em discussão, que é o Collor 2, de 1991”, ressaltou o procurador.

O representante do BC também citou a carta assinada por todos os ex-ministros da Fazenda e presidentes do BC que pediram ao STF que não determine as correções a maior das poupanças. “Teriam todos esses ministros que fizeram a história desse país mentido para vossas excelências?”, questionou Isaac.

O procurador buscou mostrar a importância da decisão do STF para a política monetária. “O que essa Corte decidir delimitará o raio de ação do Estado brasileiro diante de crises inflacionárias”, afirmou Isaac.

Segundo ele, os planos não alteraram os contratos entre os bancos e poupadores. “É da própria essência dos contratos, cuja eficácia se prolonga no tempo, ter sua remuneração variável [correção] no padrão monetário vigente.”

Em sua defesa ao STF, a Procuradoria do BC alertou para a tolerância zero da sociedade com a inflação. Isaac lembrou que, em 2012, a inflação recuou para 5,8%. “Apesar disso, vários setores da sociedade civil, com razão, seguem pleiteando a convergência da inflação para o centro da meta, de 4,5%”, disse Isaac.

“Se todos puderem reclamar essa inflação passada, não se terá inaugurado uma nova ordem monetária”, continuou.

Ao fim de sua sustentação oral aos ministros do STF, o procurador-geral do BC apresentou duas contas. A primeira foi feita pelo Ministério da Fazenda, em 2008, e dizia que a correção a maior das poupanças levaria a um prejuízo de R$ 105 bilhões. A outra, segundo ele, foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no curso do processo, e falava em R$ 102 bilhões. “Portanto, o risco de impacto, seja qual for o cálculo, é superior a R$ 100 bilhões.”

Caixa

A defesa da Caixa Econômica Federal (CEF) declarou que os poupadores poderão entrar com uma “nova avalanche de ações na Justiça” se a corte decidir que os bancos devem diferenças de correção monetária durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O advogado da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, disse que só a Caixa perderia R$ 50 bilhões com uma eventual perda – a instituição financeira mais afetada do país – e não teria como suportar esse impacto. “A Caixa não terá condição de suportar caso esse valor total venha a ser confirmado. A perda geraria uma obrigação de aporte de recursos pela União”, disse Silveira. Como a Caixa é uma instituição pública, frisou, quem arcaria com esses recursos no fim das contas seriam os contribuintes.

Silveira explicou que a decisão do STF poderia abrir espaço para uma nova avalanche de ações já que a Justiça entendeu, recentemente, que as ações coletivas têm abrangência nacional e que os poupadores teriam cinco anos para entrar com novas ações de execução sobre os planos.

“O fato é que a decisão do Supremo abre campo para que os donos de 7 milhões de contas de poupança [que a Caixa tinha na época] possam ajuizar ações de execução individuais, trazendo um grave problema para a instituição e para o Poder Judiciário.”

Ele também argumentou que, na época, 2% dos poupadores tinham quase a metade do saldo das poupanças.  “Uma perda dos bancos seria como uma política Robin Hood às avessas”, disse o advogado.

A defesa insistiu ainda que a Caixa não teve aumento de lucro no período dos planos econômicos e os bancos não tiveram ganhos com a aplicação das correções. Segundo Silveira, no período dos planos, a Caixa aplicava 200% do saldo da poupança em financiamentos habitacionais.

OAB

Na outra ponta, o representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osvaldo Pinheiro Ribeiro Junior afirmou que a eventual decisão ordenando a correção não vai quebrar os bancos.

“O argumento de que o banco vai quebrar e que o sistema vai entrar em colapso nos parece equivocado”, disse Ribeiro Junior. Segundo ele, de 7 milhões de titulares de contas na época dos planos, apenas 200 mil recorreram à Justiça. “Lamentavelmente foram poucos os poupadores que buscaram a Justiça”, afirmou. “A discussão sobre risco sistêmico me parece elevada. É praticamente impossível que, mesmo nas ações coletivas, todas as execuções ocorram de uma única vez”, continuou.

O representante da OAB defendeu que o STF não deve considerar os planos inconstitucionais, mas apenas determinar a correção das poupanças. “Em 20 anos de discussões de planos, sempre se foi favorável aos poupadores. Não se discute a constitucionalidade dos planos, mas a aplicação retroativa dos padrões de correção monetária.”

Segundo o advogado, o entendimento de diversos tribunais, até do STF em algumas ações individuais, foi favorável aos poupadores. “As decisões não declararam a inconstitucionalidade dos planos. O que elas determinam é a impossibilidade de aplicação retroativa dos padrões de correção. As decisões apenas protegeram os poupadores em decorrência da correção retroativa que foi feita”, insistiu.

STF retomará argumentações sobre poupança na 5a, decisão fica para 2014

03/12/2-13 Estadão

Reuters

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concordou em iniciar a leitura dos relatórios e as contestações orais nesta quarta-feira sobre a correção das cadernetas de poupança, mas o julgamento final somente acontecerá no início de 2014.

Na prática, isso significa que os bancos e o governo ganharam mais tempo para tentar gerenciar essa questão, que pode ter impactos financeiros e econômicos enormes, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

O STF julga recursos contra decisões já tomadas em instâncias inferiores, pelas quais as instituições financeiras terão de pagar a correção de cadernetas de poupança por prejuízos com os planos econômicos das décadas de 1980 e de 1990.

Os votos dos relatores e dos ministros sobre o tema só serão conhecidos em fevereiro do próximo ano. No início da sessão, o ministro Marco Aurélio Mello sugeriu que o julgamento inteiro fosse adiado para 2014, uma vez que restam poucas sessões até o recesso do Judiciário.

“Proponho que não julguemos esses processos que estão pautados no dia de hoje”, afirmou. “E que deixemos já agendado para o início do ano judiciário em 2014.”

Venceu, no entanto, a proposta do ministro Teori Zavascki de iniciar o julgamento com as argumentações orais nesta quarta-feira e retomar o julgamento no ano que vem. Por volta das 18h30 desta quarta-feira, o STF encerrou a sessão, mas outras sustentações orais estão marcadas para o dia seguinte.

O julgamento iniciado nesta tarde abrange quatro recursos ajuizados por bancos e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Cosif), pedindo ao STF que se pronuncie sobre se os poupadores têm direito à correção.

Nesta tarde, estavam presentes no plenário nove ministros, dos 11 que formam o quórum total. Estavam ausentes o ministro Luiz Fux, que se declarou impedido de julgar a arguição, e a ministra Cármen Lúcia, que embora tenha se ausentado, não se declarou impedida de julgar o tema.

O ministro Luis Roberto Barroso ainda não se declarou formalmente impedido, mas não deve participar de nenhum dos julgamentos, informou seu gabinete, sem fornecer mais detalhes.

EMBATE DE NÚMEROS

Diante da relevância do tema e do impacto na economia, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, estiveram nos últimos dias com os ministros do STF, num esforço de convencimento de que uma eventual decisão favorável aos poupadores poderia acarretar perdas econômicas graves.

Segundo cálculos da área econômica do governo, isso geraria custo de 150 bilhões de reais aos bancos, sendo cerca de 49 bilhões de reais em impacto na Caixa Econômica Federal, que detém a maior carteira de poupadores. Os números foram reiterados pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nesta quarta-feira, pouco antes do início da sessão.

Os representantes de instituições bancárias como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander e Itaú, que apresentaram seus argumentos, também alegaram que uma possível decisão favorável aos poupadores pode ter impacto sobre o crédito e defenderam que os titulares da poupança não têm direito à correção.

“O Estado não tinha outra medida a tomar senão intervir”, afirmou o advogado do Banco do Brasil, Antonio Pedro da Silva Machado. “Não violou o direito adquirido dos poupadores”, acrescentou, referindo-se aos antigos planos econômicos.

O representante da Cosif, Arnold Wald, afirmou que não tem como “indenizar os depositantes em virtude dos efeitos da política monetária porque os poupadores participam dos resultados positivos e negativos da política governamental, que recaem sobre todos os contratos sem qualquer distinção”.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) tem um cálculo mais modesto do que o divulgado pela Fazenda e estima impacto de 8,5 bilhões de reais.

Essa estimativa leva em conta ações em curso, mas exclui poupadores que teriam falecido e aqueles que na época dos planos possuíam saldo menor que 1.000 reais, valor abaixo do qual o instituto avalia que não há benefícios no questionamento.

“Nós esperamos que em fevereiro isso seja definido, porque o poupador já esta aguardando há muitos anos”, afirmou a representante do Idec, Mariana Alves Torneiro.

Durante sua sustentação oral, o advogado que representa poupadores nas ações, Luiz Fernando Casagrande Pereira, citou estudo do Idec segundo o qual as sete maiores instituições financeiras teriam provisionado 18 bilhões de reais para perdas cíveis, reservas que incluem perdas nos casos de correção das cadernetas de poupança.

O advogado valeu-se desse e do estudo sobre o impacto no crédito apresentado pelo Idec para desqualificar os dados levantados pelos bancos.

“Todos os relatórios que informam esse discurso terrorista dos bancos, e infelizmente incorporado pelo governo, são falsos do início ao fim”, declarou na tribuna.

Após a argumentação de Pereira, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, dirigiu-se aos ministros do STF para rebater as afirmações do colega.

“As provisões dos bancos refletem apenas as ações individuais transitadas em julgado, referem-se apenas aos planos Bresser e Verão, não se referem aos planos Collor 1 e 2, e não se referem às ações coletivas”, explicou.

O julgamento deve ser retomado na quinta-feira, quando os chamados amigos da Corte devem fazer sustentações orais para subsidiar a decisão que só deve ser tomada no início de 2014.

(Reportagem de Luciana Otoni e Maria Carolina Marcello)