Fonacate e Fenafirc, entidades das quais os Sinal participa das diretorias, preparam medidas judiciais para assegurar o acesso de seus representantes ao Congresso Nacional durante a tramitação da PEC287/2016, que trata da reforma da Previdência.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, na última quarta-feira, 10 de maio, liminar permitindo a entrada de membros Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do presidente da Ordem – Conselho Seccional do DF às dependências do Parlamento. A decisão de Fachin, que derruba restrição de acesso imposta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), atende a habeas corpus impetrado pela OAB.

Em seu parecer, o magistrado pondera: “O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito…”.