Termina hoje, 12, prazo de filiação com vistas a processo para isenção de IR sobre o Benefício Especial

Termina hoje, 12 de dezembro, o prazo para filiação daqueles que desejam participar da ação judicial que buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar.

A ação civil pública coletiva, que será impetrada em nome dos filiados, terá por objetivo afastar a cobrança indevida do Imposto de Renda e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Na última semana, o SINAL promoveu uma live com a participação dos advogados responsáveis pela ação para prestar esclarecimentos sobre a demanda. Caso queira rever o evento virtual na íntegra, clique aqui.

Os filiados que não desejarem integrar o processo devem solicitar a exclusão de seu nome pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br ainda hoje.

Para mais informações, fale com o nosso departamento jurídico pelo telefone (61) 33228208 ou pelo e-mail informado acima.