TRF 1 publica decisões contra recursos do BC na ação dos 28,86%, Grupo 106

Foram publicadas, na quarta-feira, 15 de abril, as decisões da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, inadmitindo os recursos especiais do Banco Central do Brasil (BC) nos agravos de instrumento nº 0043130-94.2008.4.01.0000 e nº 0001974-29.2008.4.01.000, que constituem o processo do chamado Grupo 106, relativo aos 28,86%.

Estas decisões podem ser atacadas mediante agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da intimação pelo BC. Todavia, o cenário se mostra desfavorável à Autarquia, uma vez que, como proferido nos despachos, os recursos especiais não são cabíveis nestes casos. Desta forma, os caminhos processuais para o adiamento do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu os 28,86% vão ficando cada vez mais escassos.

Infelizmente, o grande número de recursos previstos na legislação processual dá margem a comportamentos procrastinatórios, porém o SINAL seguirá acompanhando de perto e atuando de maneira firme na demanda até o efetivo pagamento. 

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos participantes da ação, o SINAL promoverá reunião virtual no início de maio, em data a ser definida com os advogados responsáveis pelo processo.