PEC 65/2023: um breve resgate dos fatos se faz necessário

Em momentos nos quais narrativas falaciosas tentam reescrever a história, o Conselho Regional do Sinal RS entende ser necessário o breve resgate dos fatos que envolvem o tema PEC 65. Aproveitamos para relembrar que o Sinal sempre atuou com as premissas de um Banco Central forte, sob o direito público, com seu qualificado quadro de servidores protegidos pelo RJU, em conformidade com a decisão da Categoria. Sem descuidar da valorização dos servidores, temos a busca de solução remuneratória e de carreira aprovada e definida como típica de Estado entre as prioridades para 2026, assim como o fortalecimento do PASBC e a luta contra a reforma administrativa.

A PEC nº 65/2023 foi autuada no Plenário do Senado Federal em 27/11/2023. Originalmente composta por três artigos, propunha a organização do Banco Central sob a forma de empresa pública e “assegurava” aos atuais servidores a opção, de forma irretratável, entre “carreiras congêneres” no âmbito do Poder Executivo Federal. Na justificação, há também a menção de que “o centro da proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas”.

A apresentação da PEC 65 no Senado, em meio à nossa campanha salarial, gerou justificadas dúvidas e temores no seio da Categoria, que de pronto identificou possíveis consequências, tais como:

• fragilização da atuação institucional diante da transformação do BC em entidade de direito privado e submissão de seus servidores à Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente perda da indispensável proteção da estabilidade garantida pelo Regime Jurídico Único;

• expulsão dos servidores aposentados do BC, uma vez que eles seriam compulsoriamente movidos para uma “carreira congênere”;

• possível repercussão negativa sobre o PASBC, tendo em vista a insegurança jurídica sobre sua fonte de financiamento sob o novo formato jurídico proposto;

• conflitos de interesse envolvendo o uso das receitas de senhoriagem, considerando a relação entre essas receitas e a taxa de juros.

Diante de tantas incertezas e inseguranças jurídicas que levantamos, a Diretoria Colegiada passou a realizar o que denominou “reuniões de trabalho”, apenas com colegas da ativa, nas quais predominou a insistência dos dirigentes do BC em afirmar que a PEC era o único caminho possível para a sobrevivência do Banco Central e que, mesmo assim, “estavam abertos à outra solução”, em uma posição um tanto inconsistente. Ainda, que todas as deficiências por nós apontadas seriam endereçadas em uma futura Lei Complementar.

Importa lembrar que, desde o início, os servidores apresentaram outros modelos que poderiam ser considerados, como os da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União, entre outros. Embora tenham sido ouvidas, tais sugestões parecem não ter sido apreciadas.

Com o objetivo de aferir o posicionamento da categoria, o Sindicato promoveu Assembleia Geral Nacional seguida de Votação Eletrônica aberta a todos, filiados e não filiados, ativos e aposentados, Técnicos, Auditores e Procuradores. O resultado foi inequívoco: com participação de mais de 4500 colegas, 74,5% dos votantes disseram ser contra a PEC 65/2023, rejeitando sua espinha dorsal, isto é, a transformação do BC em ente de direito privado e a migração de seus servidores para o regime celetista. Desde então, o Sinal vem apontando os riscos representados pela PEC à Categoria e à sociedade brasileira.

Emendas e substitutivos foram apresentados pelo relator, transformando a PEC num amontoado legislativo com inúmeras pontas soltas, diante do qual até mesmo os próprios defensores do projeto não sabem dizer o que restaria ao final do processo legislativo e do posterior controle de constitucionalidade. O Senador Rogério Carvalho apresentou voto em separado, destacando a inconstitucionalidade da proposta e a incompatibilidade entre o modelo jurídico proposto para o BC e as atividades típicas de Estado exercidas pela instituição. Por fim, o Senador aponta que as limitações orçamentárias do Banco Central poderiam ser resolvidas sem a transformação em ente de direito privado. Cabe destacar que, durante Audiência Pública realizada em 18/6/2024, expoentes como Paulo Nogueira Batista Junior, André Lara Resende e Luiz Awazu Pereira da Silva, expuseram os malefícios contidos na PEC 65 e trouxeram à luz tanto a desnecessidade da proposta quanto caminhos alternativos que poderiam ser considerados.

O Presidente e os diretores do BC, bem como outros atores, seguiram intransigentes na defesa da proposta que coloca o BC sob o direito privado. A administração do BC passou a não receber o sindicato, inclusive, sob a alegação de “falta de agenda”.

O Sinal não parou; seguiu trabalhando na direção indicada pela categoria, lutando para barrar a PEC 65 e, ao mesmo tempo, construindo pontes e soluções para os desafios do BC. Em 22/8/2025, em Carta Aberta enviada à Diretoria Colegiada, o Sinal se colocou à disposição para contribuir na formulação de propostas concretas e viáveis para a solução dos problemas que enfrentamos. Na mesma linha, em 12/9/2025, o Sindicato apresentou à categoria caminhos responsáveis para fortalecer o Banco Central do Brasil mantendo sua natureza pública.

Em nível regional, destacamos o parágrafo final da missiva entregue pela nossa Presidente, Fernanda Nedwed Machado, ao Presidente Galípolo, no evento de reabertura do prédio, em 4/4/2025:

“Junto aos nossos colegas, identificamos soluções para o problema orçamentário ora enfrentado que não implicam em tamanha insegurança jurídica e institucional, como é o caso do proposto na PEC 65/2023. Entendemos que é sim hora de estabelecermos um diálogo franco e profundo, a fim de construirmos novos modelos de sustentação desta Casa, a qual cabe prezar pelo interesse público e pela continuidade do projeto nacional democraticamente eleito pelo voto popular. Em resumo, nossa fala não se limita ao “Não à PEC 65!”, pois temos muito com o que contribuir”.

Finalizamos com os mais recentes artigos do Sinal RS, publicados semana passada: Independência do Banco Central e desigualdade social: qual a relação?e Composição do novo Copom deve incluir representantes das forças produtivas, diz sindicato | Rede de Opinião.