Além de negociação coletiva e direito de greve, serão realizadas ainda audiências públicas na CTASP sobre assédio moral no serviço público; regime próprio de Previdência dos servidores; e licença para desempenho de mandato classista.
Em audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representantes do funcionalismo defenderam a importância da regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve na administração pública.
Uma das autoras do requerimento para a realização da audiência, que foi realizada na manhã desta terça-feira (17), a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) observou que o debate é fruto de um seminário realizado no final de 2016 que definiu as pautas prioritárias do serviço público (clique aqui e saiba mais) e destacou o trabalho do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) como o grande propulsor das discussões.
Em sua fala, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, registrou o protesto das carreiras de Estado contra o recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF) que pretende levar o Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública, para apreciação em plenário. A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no último dia 26 de setembro, e aguarda prazo regimental para seguir para sanção do presidente da República.
“Esse recurso é um retrocesso para toda construção que foi feita no Senado e na Câmara. Lutamos muito para conseguir uma lei que regulamentasse a relação de trabalho do servidor público com o ente governamental. Que consideramos que ainda não é o projeto ideal, mas é um projeto possível. Então vem um parlamentar, ouvindo argumentos de um sindicato que surgiu há pouco tempo e nem sequer participou da discussão de mais de dois anos no Congresso Nacional, e apresenta esse recurso extemporâneo e autoritário”, declarou Marques.
O presidente do Fonacate afirmou ainda que o recurso apresentado por Alberto Fraga é um desserviço à sociedade, ao governo federal e aos servidores públicos. “O PL 3831 representa um grande avanço civilizatório para o país. Até hoje não temos regras para a negociação coletiva no serviço público. Foi por isso, inclusive, que trabalhamos para que fosse regulamentada primeiro a negociação para depois um projeto de lei tratar do direito de greve dos servidores”, explicou Marques.
O recurso 260/2017 já tem 115 assinaturas. Para Marques, os parlamentares que apoiaram o documento o fizeram de forma desavisada, sem conhecer a fundo a importância da matéria. O presidente do Fonacate garantiu que as carreiras de Estado farão um trabalho ostensivo nas próximas semanas, junto aos deputados federais, para a retirada das assinaturas do recurso.
“Agora vamos enfrentar um novo momento de rearticulação. Mas, tenho certeza de que vamos convencer os deputados e abortar esse recurso, fazendo com o PL 3831/2015 siga o percurso previsto que é a sanção presidencial”, enfatizou Rudinei Marques.
O pacote de medidas anunciado pelo governo federal que prejudica duramente os servidores públicos também foi atacado pelo presidente do Fórum. “Já não bastou o governo aprovar no final do ano passado a Emenda Constitucional 55 que vai engessar o serviço público por anos. Agora pretende rebaixar as tabelas iniciais das carreiras; aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores; e postergar reajustes previstos em lei. Se tudo isso tivesse passado por uma mesa de negociação, não estaríamos tendo esse retrocesso e perda de direitos dos servidores públicos que estamos acompanhando.”
A deputada Erika Kokay, que presidiu os debates, concordou com Rudinei Marques, reiterando ter certeza de que muitos parlamentares assinaram o recurso 260 desconhecendo o teor do PL 3831/2015. Quanto ao pacote de medidas do governo, a parlamentar disse que “não pode aceitar que um governo sem moral ataque servidores fundamentais no combate à corrupção”.
Representando o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Borges de Carvalho Filho afirmou que o órgão analisa positivamente o PL 3831/2015 e reconhece que a negociação coletiva ainda não é uma prática generalizada no país. “Essa regulamentação fortalece uma ferramenta importantíssima para o Estado e é um avanço nas relações de trabalho do setor público brasileiro”, destacou o diretor do Ministério.
Porém, José Borges declarou que o Planejamento gostaria de fazer algumas alterações na proposta e citou artigos que, segundo ele, podem causar “embaraçamento no entendimento entre as partes”, tais como o contraditório administrativo e os objetivos da negociação. O diretor também relatou que o Ministério do Planejamento defende que o projeto de negociação coletiva seja acompanhado da regulamentação do direito de greve.
Erika Kokay lembrou que o PL 3831 começou a tramitar em 2015, e neste ano o governo era favorável ao projeto. “Essa matéria é fruto da construção mais profunda que já existiu no Congresso. Envolveu senadores e deputados que foram parceiros e trabalharam em unidade na defesa de uma matéria fundamental para o serviço público. É um PL que não é produto de um partido, ele é apartidário, e resultou numa grande vitória para os servidores. Não pode agora o governo federal mudar de posição numa matéria que em 2015 apoiou e inclusive acompanhou sua rápida aprovação no Senado”, ponderou a deputada.
Jordan Alisson Pereira, presidente do Sinal e vice-presidente do Fonacate, também enalteceu a importância do projeto da negociação coletiva e da regulamentação do direito de greve. “O setor público está aquém da iniciativa privada com relação aos seus direitos de negociação e greve. Hoje os servidores públicos fazem greve para conseguir espaço numa mesa de negociação com o governo. Então o PL 3831 vem permitir que os servidores estaduais, municipais, distritais e federais tenham assegurada a interlocução com o governo.”
O presidente do Sinal também criticou a posição do Ministério do Planejamento. “Essa matéria ainda não é a ideal, mas é o mínimo que precisamos para nossa relação de trabalho com o governo. Quando ela está prestes a ir para a sanção presidencial o Planejamento resolve que quer mudar e apresentar propostas? Não podemos retroceder mais. Todas as concessões já foram feitas durante os debates realizados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Agora é hora de comemorar essa conquista para os servidores.”
Além de negociação coletiva e direito de greve, serão realizadas ainda audiências públicas na CTASP sobre assédio moral no serviço público; regime próprio de Previdência dos servidores; e licença para desempenho de mandato classista.
Fonte: Fonacate