Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, nesta quinta-feira, 21 de setembro, o Sinal defendeu a regulamentação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência no serviço público e apontou debilidades no regramento vigente. Daro Piffer, presidente em exercício, e Gustavo Diefenthaeler, diretor de Ações Estratégicas, representaram o Sindicato à mesa de debates, que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

“Atualmente, o servidor que deseja reivindicar aposentadoria especial enfrenta um árduo caminho para garantir o usufruto do benefício”, observou Daro Piffer, completando com críticas ao que chamou de “burocracia desnecessária”, existente devido à falta de regulamentação destinada ao funcionalismo público. O presidente do Sinal explicou que, ao ingressar com o pedido, o agente terá o direito negado pela Administração Pública e, então, precisará ajuizar mandado de injunção.

“É um paradoxo absurdo o caso do servidor que adentra ao órgão como portador de deficiência e, ao requisitar aposentadoria, precisa, novamente, atestar seu estado”, ainda pontuou Daro.

Gustavo Diefenthaeler alertou para a existência, no Legislativo federal, de matéria que visa regulamentar a garantia no setor público. No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014, que já passou pelo Senado e versa sobre o assunto, encontra-se parado desde dezembro de 2016 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, onde tramita. “Caso o dispositivo já houvesse sido aprovado, não seríamos submetidos a tamanho desgaste”, argumentou o diretor nacional do Sinal e presidente da seção regional em Porto Alegre.

O Analista do BCB, Bolívar Fontoura Junior, que apresentou a primeira solicitação de aposentadoria especial na Casa, também integrou a mesa de debates e criticou os critérios adotados atualmente para definição do grau de deficiência. De acordo com ele, o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) – aferido pela Portaria Interministerial 1/2014 – instrumento de maior importância utilizado para sentenciar a concessão da aposentadoria especial, tem criado empecilhos “muito injustos” para os trabalhadores.

“O manual estabelece uma classificação, sem previsão legal, que, a depender do grau de independência da pessoa, em relação a suas atividades cotidianas, acaba impedindo o postulante de acessar o benefício. O Índice de Funcionalidade acaba desconsiderando a questão médica”, afirmou Bolívar, que pediu a revisão do normativo.

Dia de Luta

A data, 21 de setembro, é lembrada como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Na audiência, que ocorreu sob o título “O Estatuto da Pessoa com deficiência e os Planos Diretores Municipais”, diversos debatedores saudaram os avanços recentes, ressaltaram as dificuldades no dia a dia e também cobraram um trabalho contínuo de conscientização ampla.

“Precisamos diminuir barreiras, muitas vezes, sutis, como o preconceito velado que muitas pessoas ainda possuem”, ponderou o diretor da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB), Francisco Djalma de Oliveira.

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