O ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação do Planalto com o Congresso Nacional, Carlos Marun, atual encarregado de conseguir dos deputados federais os 308 votos favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma as regras da Previdência, afirmou, ontem, 26 de dezembro, que o Governo está condicionando a liberação de financiamentos de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, para os Estados brasileiros ao apoio à “Reforma”. Antes que se pense mal da operação, o ministro tratou de explicar que não se trata de uma chantagem, mas, sim, de uma “ação de governo”, seja lá o que isto for.

O ministro ainda admitiu que que o Palácio do Planalto está pressionando os governadores e prefeitos a trabalharem a favor da aprovação da Reforma da Previdência em troca da liberação desses empréstimos e que aqueles que não colaborarem poderão ter maior dificuldade na liberação desses valores.

A velha e combatida “reciprocidade” volta à cena pelas mãos do próprio governo, que, em tese, deveria fazer com que ela fosse banida das operações financeiras no Brasil, juntando-se a gastos com publicidade oficial contestados pela Procuradoria Geral da República e a outros métodos tão pouco ortodoxos que estão sendo utilizados para conseguir a aprovação da reforma que, a princípio, deveria acontecer simplesmente com um debate franco e aberto com todos os segmentos da sociedade brasileira.

Por toda essa situação é que continuamos sendo contrários à aprovação da PEC287/2016, reafirmando esperar que o Governo, esquecendo a pressa pela aprovação da matéria e os ataques aos servidores, inicie um amplo diálogo com todos os segmentos interessados – governo, trabalhadores, empresariado e sociedade civil organizada – para se alcançar o que todos queremos: um sistema de seguridade social sustentável ao longo prazo, em um país justo e também sustentável.