Ao que tudo indica, a Medida Provisória (MP) 805/2017 será mesmo vencida por decurso de prazo. Relegada ao esquecimento, tanto no Legislativo quanto no Judiciário, a matéria expira no próximo domingo, 8 de abril.

Editado em outubro passado e tido como acessório fundamental no pacote de arrocho do governo, o dispositivo que visa, entre outros pontos, adiar reajustes previstos em lei e elevar a taxação previdenciária dos servidores públicos federais, encontrou, de pronto, fortes frentes de resistência por parte de representações da categoria. O enfrentamento à medida é item prioritário na pauta reivindicatória que marca a mobilização unificada entre o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

Ainda em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o que, na prática suspendeu os efeitos da MP, até que o pleno da Suprema Corte proferisse decisão final. Mesmo após requerimento de prioridade para discussão do assunto, feito pela Advocacia-Geral da União, no último dia 12 de março, a presidente do STF, Carmen Lúcia, não incluiu o assunto nas agendas de trabalho do Plenário para março e abril.

No Congresso Nacional, análises e discussões quanto ao texto na Comissão Mista constituída para tal, seguem sem previsão. De acordo com veículos da imprensa, o presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), aguardaria decisão do Supremo para dar início aos debates.

Apesar do novo revés para o governo ser apenas questão de tempo e o momento de comemorar a vitória, é imprescindível a manutenção da unidade e atenção às diversas outras ameaças que nos cercam e surgem dia a dia, até porque esta MP, em sua origem, adiava também o reajuste de janeiro de 2019, que poderá vir a ser o novo alvo do governo.