Está em consulta pública no portal E-cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018. A matéria, que visa regulamentar a data-base para os servidores públicos, é fruto da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa no último dia 9 de maio. Relembre aqui na edição 82 do Apito Brasil.

De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”. O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação. O Sinal, juntamente a diversas entidades representativas do setor, seguirá acompanhando a tramitação do projeto, com vistas a garantir a aprovação dos melhores termos aos servidores.

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