Edição 82 – 10/05/2018

CDH do Senado aprova Sugestão Legislativa e data-base para servidores será alvo de projeto de lei


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, na sessão de ontem, 9 de maio, relatório do senador Hélio José (PROS/DF) favorável à Sugestão Legislativa 1/2018. A proposta, fruto da iniciativa de uma servidora pública do Rio Grande do Sul – e que contou com assinaturas de mais de 20.700 cidadãos de todo o país – busca assegurar o cumprimento do Art. 37 da Constituição Federal, no que diz respeito ao estabelecimento de uma data-base para a categoria.

Com a aprovação da CDH, o que era uma sugestão passará a tramitar na Casa sob forma de projeto de lei. No parecer aprovado, o relator observa que “a inexistência de regulamentação (da data-base) para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”. Ainda de acordo com o relatório, “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos” será tipificada como crime de responsabilidade.

Justiça avalia recomposição salarial

Um dos efeitos da falta de regulamentação do dispositivo constitucional é a judicialização do assunto. Aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 565.089 impetrado por servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo, que reivindica do governo indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos”. A votação encontra-se empatada em quatro votos, restando apresentar seus votos os ministros Celso de Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

O Sinal foi aceito nessa ação na condição de amicus curiae, por ser parte interessada, que se dispõe a subsidiar a discussão acerca do tema. Individualmente, o Sindicato tem três ações da mesma ordem em andamento. Uma delas diz respeito à revisão dos salários de 1999 a 2001 e está sobrestada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), aguardando a decisão da já referida ação no STF; outra, de abril de 2002 a 2011, julgada improcedente e no aguardo da decisão do recurso de apelação apresentado e, finalmente, mais uma, de janeiro de 2012 a outubro de 2016, ainda aguardando sentença.

As entidades do funcionalismo buscam contatos com os ministros da Suprema Corte para que a deliberação da matéria seja finalizada o mais rápido possível.

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