A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, realizou na última quarta-feira, 14 de novembro, atendendo a requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF), que presidiu os trabalhos, Audiência Pública para discutir a Instrução Normativa nº 02/18 (IN2), publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais.

Jordan Pereira, presidente do Sinal, foi um dos representantes sindicais convidados a participar da mesa debatedora, que contou, entre outros, com o presidente e a assessora jurídica do Fórum Nacional Permanente dos Servidores de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques e Larissa Benevides, além do secretário de Gestão de Pessoas do MP, Augusto Akira Chiba, a quem foi pedida a revisão imediata da IN2, que extrapola as competências regulamentares do Poder Executivo.

“A medida é visivelmente inconstitucional, posto que inviabiliza a organização associativa e sindical garantida na Constituição. Já temos decisões da Justiça Federal de 1º e 2º grau, para que as liberações para eventos das entidades de classe como assembleias e congressos ocorram sem a necessidade de compensação. Observamos, com essa IN, que, cada vez mais, as garantias dos serviços públicos estão sendo tolhidas”, afirmou Rudinei Marques.

Larissa Benevides, enfatizou que a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos foi muito além das competências do Poder Executivo e desrespeitou direitos constitucionais já resguardados ao funcionalismo.

Jordan Pereira ressaltou que as entidades já haviam conseguido três decisões judiciais que deram ganho de causa aos servidores que participaram de atividades sindicais, dispensando-os de uma compensação de horas. Observou, ainda, que tem certeza de que outras virão no mesmo sentido, já que a IN2 visa unicamente inibir essa participação. “O dirigente sindical muitas vezes defende não interesses isolados das suas carreiras, mas a melhoria dos serviços públicos, para melhorar o atendimento à população”, pontuou.

Sobreaviso

Com relação ao regime de sobreaviso, Larissa relatou que o Tribunal de Contas da União (TCU), consultado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a possibilidade de se implementar esse regime com remuneração das horas à disposição da Administração Pública, manifestou-se favoravelmente, por meio do acórdão nº 784/2016, determinando que a cada três horas de sobreaviso, o servidor teria direito a uma hora como se trabalhado fosse, a utilizar em futuras compensações, e que a IN2, arbitrariamente, só considera as horas efetivamente trabalhadas, sem nenhuma retribuição ao período de espera, em que o servidor fica tolhido de usufruir de sua vida pessoal, contrariando o art. 4º da Lei 8112, que veda o serviço gratuito.

Consultas médicas

A limitação em 44 horas anuais para o servidor realizar consultas medicas também foi contestada pelo presidente do Sinal. ”As pessoas não abusam, eu estou indo ao médico e ele está dando uma declaração que eu estive lá. Eu não vou passear no médico. As pessoas precisam parar de acreditar que o servidor público quer se locupletar. O servidor público é um trabalhador sério, que faz a sua entrega. Se hoje a inflação está controlada é graças ao trabalho dos servidores do Banco Central, se temos grandes pesquisas, é graças aos trabalhadores do IPEA e outros tantos exemplos que temos aqui. Não dá para acreditar que o trabalhador está indo ao médico para passear, se está indo é porque há uma necessidade e essa limitação sem critério não faz sentido algum”.

O secretário Augusto Chiba, do Planejamento, defendeu que a IN não está extrapolando a Constituição e nem pretende restringir a atividade sindical. Afirmou que o objetivo foi apenas regulamentar as questões sobre a jornada de trabalho dos servidores e, se houver equívocos, o texto poderá ser revisto.

Ao final da audiência a deputada Erika propôs a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da CTASP, com as entidades sindicais e representantes do Ministério do Planejamento, para analisar os impactos da IN2 na realidade dos servidores públicos.

A deputada protocolou, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1065/2018, que susta artigos da Instrução Normativa 02. Segundo ela, a medida do governo é inconstitucional, ilegal e configura abuso de Poder do Executivo.

Assista aqui a íntegra da audiência.