A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da Previdência – na forma do relatório apresentado pelo deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

A matéria segue, agora, para Comissão Especial da Casa, onde haverá análise de mérito, ou seja, dos termos propostos. Conforme informou a edição 71 do Apito Brasil, nesta fase de tramitação o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) deve sugerir emendas, de modo a corrigir uma série de inconsistências. A previsão é de que o texto seja votado no colegiado até meados de junho.

Presidente do Sinal critica ausência de regra de transição

Em vídeo, o presidente do Sinal e secretário-geral do Fonacate, Jordan Pereira, critica a ausência de regra de transição na reforma. Nos moldes atuais, a PEC desconsidera o período contributivo dos servidores, em especial daqueles que ingressaram antes de 2003, bem como desrespeita a proporcionalidade.

“Regras de transição pressupõem o respeito ao patrimônio acumulado. Devem levar em consideração o seu passado na definição da linha de chegada”, observa Jordan.

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