Sinal participará de audiência pública na Comissão Mista da MP893/2019

A Comissão Mista do Congresso destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 893/2019 – que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao BC – definiu em sessão nesta terça-feira, 17 de setembro, a agenda de trabalhos. O Sinal participará, a convite do relator da matéria, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), de audiência pública no colegiado.

Após a sessão desta terça, o presidente do Sindicato, Paulo Lino, se reuniu com o relator da MP e entregou, como forma de subsidiar a confecção do parecer, material sobre a estrutura do Banco Central, as atividades do Coaf e a posição do Sinal em relação ao tema, que é a de garantir que somente servidores de órgãos que compunham o efetivo do Coaf, como o BC, a Comissão de Valores Mobiliários, a Receita Federal e a Polícia Federal, por exemplo, integrem o Conselho Deliberativo e o Quadro Técnico-Administrativo da UIF. O Sindicato tem mantido interlocução constante também com a assessoria técnica do presidente, senador José Serra (PSDB/SP), de modo a auxiliar na condução dos trabalhos da Comissão Mista.

Não se deve delegar a cidadãos não vinculados ao serviço público, mesmo com reputação ilibada, o julgamento de processos administrativos sancionadores, muito menos o acesso a informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e funcional.

O comprometimento quanto à exigência de confidencialidade, típica do exercício das atividades de Estado prestadas por servidores públicos, em decorrência da possibilidade de escolha de qualquer cidadão brasileiro, pode levar o Brasil a sanções e prejuízos internacionais, inclusive em sua retirada do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Das 70 emendas apresentadas à matéria, três são originárias de sugestões do Sinal, protocoladas pelos deputados Érika Kokay (PT/DF) e Professor Israel Batista (PV/DF) e pela senadora Simone Tebet (MDB/MS).