Comissão Mista do Congresso aprova parecer da MP 893/2019

A Comissão Mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 30 de outubro, o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR) à Medida Provisória (MP) 893/2019, que vincula, administrativamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central do Brasil. O, agora, Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2019 segue para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O texto atual mantém importantes avanços construídos pela interlocução do Sinal junto ao colegiado como, por exemplo, a obrigatoriedade de que o Plenário seja composto apenas por servidores de órgãos e entidades que já integravam o Coaf, entre eles, o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segue, também, vedada qualquer “redistribuição de quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão do exercício no Coaf”, de forma a blindar as carreiras da Autoridade Monetária. Uma conquista importante para o momento, em que a categoria divisa, com bastante preocupação, possível desvalorização em virtude da proposta de reforma administrativa que virá do Executivo.

Na sessão desta quarta-feira, ainda, o relator apresentou complementação de voto que, entre outras disposições, inclui na composição do Plenário do Coaf representante da Advocacia-Geral da União (AGU).